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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056976822 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056976822 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056976822_17d97.doc
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Ementa

REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

1.O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil.
2.Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado.
3.Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade. Homologado o acordo e julgado extinto o processo. (Apelação Cível Nº 70056976822, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014)
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