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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059806141 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059806141 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059806141_7aead.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. LIMITE PARA OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL Nº 4.618/2010. 1.

O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabeleceu, provisoriamente, o limite das obrigações de pequeno valor, para fins de pagamento via RPV, até que os entes federados, por leis próprias, as definissem, o que ocorreu no Município de Osório com a edição da Lei nº 4.618/2010 que estabeleceu, como de pequeno valor, o maior benefício da Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. No caso em apreço, o crédito das exeqüentes, individualmente considerado, enquadra-se, cada um e sem exceção, no limite estabelecido pela Lei Municipal nº 4.618/2010 para pagamento via RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059806141, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)
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