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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004863221 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71004863221_5bef7.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






GDD

Nº 71004863221 (Nº CNJ: 0009833-61.2014.8.21.9000)

2014/Cível

          recurso inominado. pedido de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. automóvel entregue para pagamento de dívida cuja origem não foi comprovada e não está em discussão. revogação dos poderes outorgados por meio de procuração. retomada do veículo por ação judicial de busca e apreensão. legitimidade passiva da proprietaria do automóvel, que também figurou como autora na ação de busca e apreensão. danos que não foram indicados e minimamente comprovados pelo autor, onus que lhe incumbia nos termos do art. 333, i do cpc. reforma da decisão para declarar a legitimidade passiva da ré. aplicação do art. 515, § 3º do CPC PARA JULGAR improcedentes os pedidos do autor. recurso parcialmente provido.

Recurso Inominado Quarta Turma Recursal Cível
Nº 71004863221 (Nº CNJ: 0009833-61.2014.8.21.9000) Comarca de Uruguaiana
ACIR PALMA JACQUES RECORRENTE
ISABEL CRISTINA PEREIRA FERRADOR RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja e Dr. Paulo Cesar Filippon.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2014.

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Narra o autor, que a requerida lhe entregou um veículo como pagamento de uma dívida de seu pai, outorgando-lhe poderes para dispor do automóvel por meio de uma procuração. Salientou que meses após a entrega do veículo, a requerida ajuizou uma ação de busca e apreensão, cujo pedido foi deferido liminarmente. Sustentou que essa atitude lhe causou sérios prejuízos, requerendo a indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes.

A requerida apresentou contestação às fls. 28/32, sustentando que a dívida existente era entre o autor e o seu padrasto, decorrente da prática de agiotagem. Informou que o veículo estava registrado em seu nome, mas pertencia ao seu padrasto, pessoa que entregou o automóvel ao autor, e, quando tentou reaver o veículo, após cessados os motivos que ocasionaram a entrega, houve a negativa do réu em devolvê-lo, sendo necessário, então, o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Salientou que só figurou como autora da ação judicial porque o carro estava registrado em seu nome.

A sentença foi proferida às fls. 44/46, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito por ilegitimidade passiva da requerida.

O autor apresentou recurso inominado às fls. 55/57.

Não foram apresentadas as contrarrazões (fls. 68).

VOTOS

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE E RELATORA)

Recebo o recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A requerida é parte legítima para responder a ação, uma vez que o feito não versa sobre a cobrança ou a suposta dívida existente entre o autor e o padrasto da requerida. O feito versa sobre os supostos prejuízos sofridos pelo autor ante a conduta da requerida, que retomou o veículo que era de sua propriedade através de ação de busca e apreensão.

Verifica-se que o veículo encontra-se registrado em nome da requerida, assim como ação judicial que retomou o bem foi em seu nome, não havendo nada nos autos que indique que o automóvel não lhe pertence.

Assim, merece provimento o recurso do autor para declarar a legitimidade passiva da requerida para responder a presente ação.

Superada essa questão, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 515, do CPC, e, nesse ponto, não assiste razão ao autor.

Inicialmente, cumpre destacar, que a retomada do bem pela requerida não ocorreu de forma criminal, e sim, por determinação judicial. Eventuais nulidades do processo ou litigância de má-fé devem ser apurados em âmbito próprio.

De acordo com o documento de fls. 38 e 42, o veículo Renault/Scenic Placas IJM1193 foi vendido pelo autor à pessoa estranha ao feito, na data de 27/04/2010, quando a requerida já havia revogado os poderes que lhe foram outorgados através de procuração em 26/01/2010 (fls. 39/41).

Sem adentrar nos motivos que levaram a requerida à entrega do automóvel ao autor, ou nos motivos que a levaram a buscá-lo judicialmente, uma vez que esse não é objeto da ação, deve-se considerar que a relação ocorreu entre duas pessoas físicas, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor.

Nessas condições, incumbia ao autor comprovar, de forma inequívoca, quais os seus direitos de personalidade foram atingidos com a conduta da requerida, uma vez que não se trata de danos morais in re ipsa.

Também não foram comprovados, ou minimamente indicados, os lucros cessantes e os danos emergentes supostamente sofridos pelo autor.

Por fim, também não há que se falar em indenização por desgaste ou desvalorização do bem, uma vez que antes da busca e apreensão, o autor já tinha repassado o automóvel à pessoa estranha ao feito. Se alguém sofreu prejuízos com a conduta da requerida e a depreciação do bem, foi esse terceiro, e não o autor.

Assim, não tendo o autor comprovado minimamente os prejuízos sofridos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, I do CPC, a improcedência dos seus pedidos é o caminho imperativo a ser trilhado.

Ante o exposto, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, reconhecendo a legitimidade passiva da requerida para responder à ação e julgando improcedentes os pedidos do autor.

Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Paulo Cesar Filippon - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71004863221, Comarca de Uruguaiana:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 1. VARA CIVEL URUGUAIANA - Comarca de Uruguaiana