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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004863221 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71004863221_5bef7.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






GDD

Nº 71004863221 (Nº CNJ: 0009833-61.2014.8.21.9000)

2014/Cível

          recurso inominado. pedido de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. automóvel entregue para pagamento de dívida cuja origem não foi comprovada e não está em discussão. revogação dos poderes outorgados por meio de procuração. retomada do veículo por ação judicial de busca e apreensão. legitimidade passiva da proprietaria do automóvel, que também figurou como autora na ação de busca e apreensão. danos que não foram indicados e minimamente comprovados pelo autor, onus que lhe incumbia nos termos do art. 333, i do cpc. reforma da decisão para declarar a legitimidade passiva da ré. aplicação do art. 515, § 3º do CPC PARA JULGAR improcedentes os pedidos do autor. recurso parcialmente provido.

Recurso Inominado Quarta Turma Recursal Cível
Nº 71004863221 (Nº CNJ: 0009833-61.2014.8.21.9000) Comarca de Uruguaiana
ACIR PALMA JACQUES RECORRENTE
ISABEL CRISTINA PEREIRA FERRADOR RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja e Dr. Paulo Cesar Filippon.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2014.

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Narra o autor, que a requerida lhe entregou um veículo como pagamento de uma dívida de seu pai, outorgando-lhe poderes para dispor do automóvel por meio de uma procuração. Salientou que meses após a entrega do veículo, a requerida ajuizou uma ação de busca e apreensão, cujo pedido foi deferido liminarmente. Sustentou que essa atitude lhe causou sérios prejuízos, requerendo a indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes.

A requerida apresentou contestação às fls. 28/32, sustentando que a dívida existente era entre o autor e o seu padrasto, decorrente da prática de agiotagem. Informou que o veículo estava registrado em seu nome, mas pertencia ao seu padrasto, pessoa que entregou o automóvel ao autor, e, quando tentou reaver o veículo, após cessados os motivos que ocasionaram a entrega, houve a negativa do réu em devolvê-lo, sendo necessário, então, o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Salientou que só figurou como autora da ação judicial porque o carro estava registrado em seu nome.

A sentença foi proferida às fls. 44/46, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito por ilegitimidade passiva da requerida.

O autor apresentou recurso inominado às fls. 55/57.

Não foram apresentadas as contrarrazões (fls. 68).

VOTOS

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE E RELATORA)

Recebo o recurso, eis qu...