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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70061403762 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/09/2014

Julgamento

29 de Agosto de 2014

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061403762_6a2b6.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GJWH

Nº 70061403762 (Nº CNJ: 0332939-62.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

          REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO DE AÇÕES. A liminar reintegratória restou deferida nos autos da demanda conexa. Manutenção da reintegração de posse em favor da parte contrária, cuja matéria foi alvo de recurso neste Tribunal.

          AJG. Pedido de gratuidade da justiça. No entanto, a questão não foi enfrentada na decisão agravada. Determinação de juntada de documentos para fins de análise da postulação. Providência judicial que se ampara no artigo 130 do CPC, não se revestindo de abuso ou ilegalidade.

          Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, desprovido.



Agravo de Instrumento Vigésima Câmara Cível
Nº 70061403762 (Nº CNJ: 0332939-62.2014.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
EDSON DE MEDEIROS MACEDO AGRAVANTE
SALETE APARECIDA CALGARO AGRAVANTE
LENI APARECIDA MIGUEL LOURENCO DE SOUZA AGRAVANTE
ANITA NOVELLO CALGARO AGRAVADO
MIGUEL ANGELO CALGARO AGRAVADO
JAIR CALGARO AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. EDSON DE MEDEIROS MACEDO e LENI APARECIDA MIGUEL LOURENCO DE SOUZA, inconformados com a decisão da fl. 39, que manteve o deferimento da liminar de reintegração de posse e determinou a juntada de cópia da declaração de renda e bens para fins de apreciação do pedido de AJG, nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada contra MIGUEL ANGELO CALGARO, SALETE APARECIDA CALGARO, ANITA NOVELLO CALGARO e JAIR CALGARO, agravam de instrumento.

Em suas razões recursais, alegam que a posse é justa, por isso entendem que não se pode falar em concessão de liminar de reintegração de posse. Defendem que o negócio de compra e venda se concretizou entre as partes, e este deve, primeiramente, ser rescindido. Ainda, advogam que a determinação de juntada de documento para fins de apreciação da AJG acarreta confronto ao art. , LXXIV da CF/88, c/c art. , § 4º da Lei 1.060/50. Requer a reforma da decisão agravada.

É o relatório, em síntese.

Passo a decidir.

2. Conheço do presente agravo de instrumento, pois presentes os requisitos necessários a sua admissibilidade recursal.

Transcrevo a decisão agravada para elucidar a matéria posta em discussão:

          Apense-se aos autos mencionados (010/1.14.0014663-1), em face da conexão das ações, que derivam do mesmo imóvel.

          Frente aos valores em discussão, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, apresentem os autores cópia integral de sua última declaração de renda e bens.

          A impressão registrada em ata, no outro processo, num juízo de cognição sumária, é de que o negócio de compra e venda não se concretizou entre as partes (fl.20), daí a liminar de reintegração de posse deferida em favor da parte contrária e confirmada em instância recursal (AI . 70060831682).

          Assim, recebo a emenda da inicial (fls.21-34), mantendo, porém, a reintegração de posse em favor da parte contrária, ora réus, cuja matéria, inclusive, já passou sob o crivo da instância recursal.

          Intimem-se.

          Com a juntada dos documentos solicitados, voltem para apreciar o pedido de AJG.

Conforme se observa dos autos, já existe ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravado em data anterior à presente ação de rescisão contratual, em cujo bojo foi deferido mandado de reintegração na posse do imóvel.

A questão já foi objeto de análise nesta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 70060831682, de minha relatoria, cuja ementa constou o seguinte:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS) IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. liminar deferida. manutenção.

          Nos termos dos arts. 926 e 927, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. No caso, possível a concessão da liminar após a Audiência de Justificação, visto que presentes os referidos requisitos legais. IMEDIATIDADE DA PROVA. Primazia da proximidade do D. Juízo a quo, que, em ações de natureza possessória, enseja a reforma do decisum apenas em caso de flagrante ilegalidade ou discrepância entre a situação fática e a dos autos. Manutenção da decisão. Precedentes jurisprudenciais.

          Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Sendo assim, fica evidente que a parte agravante está se utilizando da ação de rescisão contratual como sucedâneo recursal para revogar a liminar concedida nos autos da ação de reintegração de posse, o que não se admite.

Aliás, já foi dito que não há indícios da realização do negócio jurídico de compra e venda entre as partes, de modo que não restou comprovado o fato constitutivo do direito da parte agravante, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.

Assim, no ponto, nego provimento ao agravo de instrumento.

DA AJG.

A parte agravante requer a concessão da AJG.

No entanto, considerando que o Juízo de origem não se manifestou a respeito do pedido de concessão da AJG, o presente recurso não deve ser conhecido quanto ao pleito de deferimento do benefício.

Ademais, não se pode tolher do magistrado o poder que lhe confere o artigo 130 do CPC, visando o conhecimento necessário para a condução do processo consoante as normas de ordem pública.

A determinação de apresentação dos comprovantes de renda atualizados, não se reveste de abuso ou ilegalidade.

Muitas vezes, frente à situação fática mostra-se conveniente.

Assim, qualquer decisão em sede recursal, no caso, configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição.

No ponto, não conheço do recurso.

Nesse contexto, releva destacar que a insurgência foi apreciada e decidida em observância ao posicionamento jurisprudencial do colegiado. Essa circunstância legitima e justifica a decisão pela via monocrática. Isto é, diante da existência de posicionamento consolidado no âmbito do órgão julgador, cabível a decisão monocrática, verbi gratia, nos termos dos precedentes de número 70019344464 e 70012012811. 1

Isto é, em forte síntese, a existência de jurisprudência uniforme da Câmara faculta a decisão monocrática, ao passo que o Relator tão-somente antecipa a prestação jurisdicional, imprimindo maior celeridade ao trâmite processual.

Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do Juiz vigente no direito processual civil brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o Magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio; de modo que tampouco é necessário que sejam analisados todos os dispositivos legais invocados pelos litigantes. 2

Com essas considerações, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO EM PARTE E NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente improcedente.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2014.


Des. Glênio José Wasserstein Hekman,

Relator.

LAB

1 No mesmo sentido, cabe transcrever parte da fundamentação da Desa. Helena Ruppenthal Cunha, nos autos do agravo interno 70017297169:

“Quanto à questão processual, enfatizo que se tem interpretado o CPC, no tocante à possibilidade da decisão monocrática, de forma ampla, visto que o entendimento reiterado da Câmara a que pertence o relator autoriza desde logo o julgamento, o que agiliza a solução do feito, preservado o exame pelo colegiado em razão do agravo interno, como agora ocorre.”

2 Portanto, segundo corrente lição doutrinária: “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).” (In NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. Saraiva, 29ª edição, p.448)

Na mesma linha, ainda, merece especial relevo a precisa conclusão de que “não há a menor necessidade de serem analisados individualmente todos os artigos [referidos pelas partes] bastando, apenas, solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o direito.” (Embargos de Declaração Nº 70005409842, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/11/2002)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137662863/agravo-de-instrumento-ai-70061403762-rs/inteiro-teor-137662870