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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058224221 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. , INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1.

    Processo
    AI 70058224221 RS
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 03/09/2014
    Julgamento
    27 de Agosto de 2014
    Relator
    Eduardo Uhlein

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. , INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1.

    Caso concreto em que não estão presentes os requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a existência do requisito do fumus boni iuris, notadamente em face dos documentos acostados ao recurso, que demonstram que o indeferimento da transferência de pontuação ao Condutor Infrator ocorreu porque não foi apresentada cópia da Carteira Nacional de Habilitação deste, conforme disciplina a Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058224221, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

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