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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70058128257_762e2.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CÂMARA DE VEREADORES DE CAPÃO DA CANOA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA E COMISSÕES PERMANENTES. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. LIMINAR.

1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial.
2. A Mesa Diretora foi composta por vereadores de quatro dos sete partidos com representação na Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa (PSB, PSDB, PDT e PTB) o que, em sede de cognição sumária, atenderia ao Princípio da Proporcionalidade Partidária, considerando que são apenas quatro os cargos a serem ocupados (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário). O mesmo ocorre, a princípio, em relação as Comissões Permanentes, as quais são compostas por diversas siglas, inclusive a do impetrante (PT).
3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70058128257, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)
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