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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060944808 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060944808_af6d2.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70060944808 (Nº CNJ: 0287043-93.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE. REDUÇÃO DO ENCARGO AUTORIZADA.

          A redução dos alimentos justifica-se quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. A superveniência de nova prole corrobora a alegação de redução da capacidade do alimentante, a quem compete o dever de sustento.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70060944808 (Nº CNJ: 0287043-93.2014.8.21.7000) Bagé
J.L.C.

..

APELANTE;
I.C.C.

.

APELADa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2014.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

JULIANO L. C. apela da sentença (fls. 124-6) que julgou improcedente a ação ajuizada contra ILLIE C. C, menor representada por sua genitora DEISI S. C., mantidos os alimentos fixados, anteriormente, em 30% dos rendimentos, considerando se tratar de um menor, cujas necessidades são presumidas.

Alega não poder arcar com os alimentos ajustados previamente, no patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, mais 15% sobre o 13º salário, uma vez que, após o desfazimento do seu casamento, passou a ter novo relacionamento, do qual nasceu outro filho, Otávio. Menciona que suas despesas aumentaram, estando em dificuldades financeiras pelo recomeço de sua vida.

Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 128-32).

O apelado, por sua vez, sustenta que, de acordo com as informações do imposto de renda do alimentante, de 2010 para ca, demonstra uma situação financeira melhor, tanto que mantém o filho mais novo em escola particular.

Assim, requer seja mantida a sentença (fls. 136-41).

O Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do apelo (fls. 150-1v.).

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos arts. 549, 551 e 552 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

E o artigo 1.699 dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Portanto, o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

Os alimentos, na hipótese, foram fixados em novembro de 2006, em 30% da renda do alimentante (termo de audiência dafl. 13).

Como notório, eventual redução da verba alimentar depende de prova da alteração no equilíbrio do binômio alimentar desde a data em que houve a estipulação, nos termos do art. 1.699 do CCB, não bastando, para tanto, a alegação de desproporcionalidade na definição.

ILLIE é menor de idade, nascido em 26/8/1998 (15 anos), e tem, portanto, presumidas as suas necessidades, incapaz de prover o seu sustento.

O alimentante qualifica-se como técnico químico, e trabalha para a CIA. GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA, recebendo R$ 6.347,77 mensais (fl. 100), afirmando que sua capacidade financeira diminuiu, tendo em vista nova união estável, com o nascimento de Otávio, em 20/5/2011, e despesas com a mantença do lar, além de outras normais.

O fato de haver constituído nova união estável não justifica a redução pretendida, pois é presumido que sua nova companheira também contribua para o sustento do lar.

Entretanto, comprovado está que o apelante teve novo filho, o que, inequivocamente, reduziu sua capacidade financeira, circunstância superveniente ao arbitramento da obrigação alimentar que autoriza pequena redução do encargo alimentar destinado, sob pena de, assim não o fazendo, inviabilizar o adimplemento dos alimentos, situação que não traz benefícios para nenhuma das partes.

Desta forma, tenho por adequado redefinir a verba alimentar para 25% da renda líquida (bruto menos os descontos obrigatórios do INSS e IR) do apelante, mantidos os demais termos do acordo da fl. 13, conforme decidido em situações análogas enfrentadas por esta Câmara.

Neste sentido:

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. 1. A constituição de nova família e o nascimento de outro filho, evidenciam a redução da capacidade econômica e justificam a redefinição do encargo alimentar. 2. Os alimentos devidos pelos pais podem ser alterados a qualquer tempo, bastando que se verifique mudança substancial na capacidade econômica. Inteligência do artigo 1.699 do CCB. 3. A Constituição Federal veda distinção de tratamento entre filhos, sendo inaceitável privilegiar um em detrimento dos demais. (art. 227, § 6º, CFB). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049955727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/08/2012)

      REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE MAIS DOIS FILHOS. PROVA CABAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos atentando-se para as necessidades do menor, mas sempre dentro da capacidade econômica do alimentante. Inteligência do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando, mantendo o mesmo emprego, ocorre a constituição de nova família e o nascimento de mais dois filhos, ensejando o desequilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, o que justifica a revisão do quantum alimentar. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 3. Não se pode privilegiar um filho em detrimento de outro, como se o fato de ter nascido de uma relação anterior conferisse a ele mais direitos. 4. Comprovada a diminuição das possibilidades do genitor, em razão do aumento dos seus encargos, é cabível a redução dos alimentos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038049425, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/04/2011)

Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, acolhido parcialmente o pedido de revisão, para fixar a pensão em 25% da renda líquida (bruto menos os descontos do INSS e IR). Sucumbentes as partes, condeno-as ao pagamento de metade das despesas processuais, e de honorários de advogado, na forma do art. 20 do CPC, de R$ 1.000,00, cabível a compensação.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70060944808, Comarca de Bagé:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME,"



Julgador (a) de 1º Grau: HUMBERTO MOGLIA DUTRA

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