Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70061222600 RS

Deve ser indeferida a inicial de ação rescisória, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, III, do CPC, inocorrente quaisquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70061222600, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/08/2014)