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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 000XXXX-40.2022.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

07/02/2022

Julgamento

4 de Fevereiro de 2022

Relator

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MSCIV_71010352326_aeb43.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À SOLENIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO OCORRENTE.

O mandado de segurança não deve ser utilizado como sucedâneo do agravo de instrumento. A apreciação do mandado de segurança é viável apenas em hipóteses excepcionais, quando identificada ilegalidade, abuso de poder ou lesão a direito líquido e certo.No caso concreto, não foi identificada excepcionalidade a justificar o uso do mandado de segurança. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1371658795/mandado-de-seguranca-civel-msciv-71010352326-rs

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