Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056378011 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70056378011 RS

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/09/2014

Julgamento

28 de Agosto de 2014

Relator

Orlando Heemann Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056378011_29d4a.doc

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Ementa

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Comissão de permanência. Somente é autorizada sua incidência se expressamente avençada. REsp.1.058.114 e Súmula 472 do STJ. Ausência de pactuação. Apelo do banco improvido. (Apelação Cível Nº 70056378011, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/08/2014)