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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005021050 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71005021050_0cc86.doc
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PCF

Nº 71005021050 (Nº CNJ: 0025616-93.2014.8.21.9000)

2014/Cível

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUPOSTA COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. “RENDA GARNTIDA FAMILIAR QBE” E “SEGURO PREMIADO METLIFE”. PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS FATURAS EMITIDAS ATÉ 29/10/10, CONFORME ART. 206, § 3º, IV E V, CC. DESCONTOS QUE DATAM DESDE 2008 E 2011. CONCORDÂNCIA AINDA QUE TÁCITA COM A PACTUAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, PELO QUE, MANTIDA A DETERMINAÇÃO PARA REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, POIS VEDADA A “reformatio in pejus”. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO À DIGINIDADE DA CONSUMIDORA.

RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71005021050 (Nº CNJ: 0025616-93.2014.8.21.9000)

Comarca de Flores da Cunha

LOURDES MENEGAT PRIGOL

RECORRENTE

OI S.A.

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2014.

DR. PAULO CESAR FILIPPON,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de reparação de danos, em que a autora alega que a ré tem realizado cobranças indevidas nas suas faturas telefônicas, referentes à “renda garantida familiar Qbe” e “seguro premiado Metlife”. Afirma que nunca contratou os serviços cobrados, que desde 2008 vem sendo debitados indevidamente da sua conta, e que tentou solucionar pelas vias administrativas a questão, mas que não obteve êxito. Postula, em caráter antecipado que seja determinado que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes aos serviços não contratados, pede, ainda, que a ré seja condenada a restituir em dobro os valores indevidamente pagos, e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré alega nas preliminares não ser parte legitima do polo passivo da demanda, pois não é responsável pelo fornecimento dos serviços contestados, sendo estes apenas debitados nas faturas que emite, e a prescrição do direito autoral, por já se ter passado mais de 3 anos. Afirma que as cobranças são devidas, pois os serviços foram efetivamente utilizados. Pede, pela total improcedência da ação.

Sobreveio a sentença, que acolheu a preliminar de prescrição quanto as faturas emitidas até 29/10/10, e julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis os valores cobrados e condenando a ré ao pagamento de R$ 1.501,78 a título de repetição de indébito.

Recorre a ré, pedindo pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos da inicial.

Recebido o recurso e deferida AJG, foram apresentadas as contrarrazões.

É o relato.

VOTOS

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Adianto que o recurso não deve ser provido..

Quanto a inexistência da prescrição trienal alegada pela ré, entendo que por a pretensão envolver reparação civil, é aplicável o prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º., IV e V). Deste modo, encontram-se prescritas as faturas emitidas em data anterior a 29/10/10, mostrando-se correta a decisão proferida na sentença.

Ademais, ainda que incida na espécie o CDC, inclusive o art. , VIII , daquele Código, o que permite a inversão do ônus da prova, pelo que, cabia à parte ré comprovar a regularidade da contratação com as seguradoras QBE e METLIFE, pois foi a operadora de telefonia que lançou os descontos, não é crível que a requerente não soubesse das pactuações, claramente registrada, desde 2008 e 2011, nas faturas que pagou.

Houve, p...