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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005021050 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PCF

Nº 71005021050 (Nº CNJ: 0025616-93.2014.8.21.9000)

2014/Cível

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUPOSTA COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. “RENDA GARNTIDA FAMILIAR QBE” E “SEGURO PREMIADO METLIFE”. PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS FATURAS EMITIDAS ATÉ 29/10/10, CONFORME ART. 206, § 3º, IV E V, CC. DESCONTOS QUE DATAM DESDE 2008 E 2011. CONCORDÂNCIA AINDA QUE TÁCITA COM A PACTUAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, PELO QUE, MANTIDA A DETERMINAÇÃO PARA REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, POIS VEDADA A “reformatio in pejus”. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO À DIGINIDADE DA CONSUMIDORA.

RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71005021050 (Nº CNJ: 0025616-93.2014.8.21.9000)

Comarca de Flores da Cunha

LOURDES MENEGAT PRIGOL

RECORRENTE

OI S.A.

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2014.

DR. PAULO CESAR FILIPPON,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de reparação de danos, em que a autora alega que a ré tem realizado cobranças indevidas nas suas faturas telefônicas, referentes à “renda garantida familiar Qbe” e “seguro premiado Metlife”. Afirma que nunca contratou os serviços cobrados, que desde 2008 vem sendo debitados indevidamente da sua conta, e que tentou solucionar pelas vias administrativas a questão, mas que não obteve êxito. Postula, em caráter antecipado que seja determinado que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes aos serviços não contratados, pede, ainda, que a ré seja condenada a restituir em dobro os valores indevidamente pagos, e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré alega nas preliminares não ser parte legitima do polo passivo da demanda, pois não é responsável pelo fornecimento dos serviços contestados, sendo estes apenas debitados nas faturas que emite, e a prescrição do direito autoral, por já se ter passado mais de 3 anos. Afirma que as cobranças são devidas, pois os serviços foram efetivamente utilizados. Pede, pela total improcedência da ação.

Sobreveio a sentença, que acolheu a preliminar de prescrição quanto as faturas emitidas até 29/10/10, e julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis os valores cobrados e condenando a ré ao pagamento de R$ 1.501,78 a título de repetição de indébito.

Recorre a ré, pedindo pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos da inicial.

Recebido o recurso e deferida AJG, foram apresentadas as contrarrazões.

É o relato.

VOTOS

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Adianto que o recurso não deve ser provido..

Quanto a inexistência da prescrição trienal alegada pela ré, entendo que por a pretensão envolver reparação civil, é aplicável o prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º., IV e V). Deste modo, encontram-se prescritas as faturas emitidas em data anterior a 29/10/10, mostrando-se correta a decisão proferida na sentença.

Ademais, ainda que incida na espécie o CDC, inclusive o art. , VIII , daquele Código, o que permite a inversão do ônus da prova, pelo que, cabia à parte ré comprovar a regularidade da contratação com as seguradoras QBE e METLIFE, pois foi a operadora de telefonia que lançou os descontos, não é crível que a requerente não soubesse das pactuações, claramente registrada, desde 2008 e 2011, nas faturas que pagou.

Houve, portanto, pelo menos uma concordância, ainda que tácita, com as contratações efetivadas com as referidas seguradoras, cujos benefícios sempre estiveram à disposição da consumidora. Pelo que, seria descabida a restituição dos valores adimplidos, conforme precedentes das Turmas Recursais .

Contudo, não havendo recurso da parte ré, inviável se modificar a sentença, no ponto, pois não pode haver prejuízo ao recorrente (‘reformatio in pejus’).

No que tange ao pleito de condenação por danos morais, por evidente, não cabe o seu deferimento.

Além de não haver, pelo que se depreende do raciocínio anterior, ilegalidade no proceder da ré, é de se ter em mente que o abalo moral só está caracterizado quando há um grave desprestigio ao consumidor, quando ele é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, muita angústia, aborrecimento exacerbado, que não seja próprio do diaadia ou da convivência em sociedade, com as suas características modernas, o que não se vislumbra no caso.

Pelo que, na ausência de provas que demonstrem qualquer situação vexatória da parte autora, não se pode alcançar para cliente da demandada reparação por eventual dano moral. Inexiste abalo à dignidade da parte enquanto consumidora.

Nessa linha, transcrevo o seguinte aresto:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LONGO PERÍODO DE COBRANÇAS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. O autor foi cobrado por serviço não contratado denominado "Outras Empresas - Arrec Terc Renda Garant Famil QBE" na sua linha de número (55) 3739-1101. Ocorre que o serviço reclamado é cobrado desde maio de 2010. Assim, o longo período das cobranças afasta a verossimilhança das alegações do autor, concluindo-se que houve adesão ao servioç, ainda que de forma tácita, tanto que efetuados os respectivos pagamentos mês após mês. Assim, não há lugar para indenização por danos morais. Fica mantida a condenação à restituição em dobro, no valor de R$ 160,75 frente à vedação da reformatio in pejus. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004350575, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013).

Voto, pois, em negar provimento ao recurso, atribuindo a recorrente o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00. Suspendo a exigibilidade de pagamento em vista da concessão da AJG.

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71005021050, Comarca de Flores da Cunha: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: VARA FLORES DA CUNHA - Comarca de Flores da Cunha

� Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

� CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA. SERVIÇO ALEGADAMENTE NÃO SOLICITADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. "ARREC. TERC. SEGURO ELETRO QBE". COBRANÇA E PAGAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 12 MESES, CIRCUNSTÂNCIA QUE PRESUME A ADESÃO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DIREITO APENAS AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004365334, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

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