jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005021050 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUPOSTA COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. "RENDA GARNTIDA FAMILIAR QBE" E "SEGURO PREMIADO METLIFE". PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS FATURAS EMITIDAS ATÉ 29/10/10, CONFORME ART. 206, § 3º, IV E V, CC. DESCONTOS QUE DATAM DESDE 2008 E 2011. CONCORDÂNCIA AINDA QUE TÁCITA COM A PACTUAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, PELO QUE, MANTIDA A DETERMINAÇÃO PARA REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, POIS VEDADA A "REFORMATIO IN PEJUS". DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO À DIGINIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO IMPROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
71005021050 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/09/2014
Julgamento
29 de Agosto de 2014
Relator
Paulo Cesar Filippon

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUPOSTA COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. "RENDA GARNTIDA FAMILIAR QBE" E "SEGURO PREMIADO METLIFE". PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS FATURAS EMITIDAS ATÉ 29/10/10, CONFORME ART. 206, § 3º, IV E V, CC. DESCONTOS QUE DATAM DESDE 2008 E 2011. CONCORDÂNCIA AINDA QUE TÁCITA COM A PACTUAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, PELO QUE, MANTIDA A DETERMINAÇÃO PARA REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, POIS VEDADA A "REFORMATIO IN PEJUS". DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO À DIGINIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO IMPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71005021050, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 29/08/2014)