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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060673712 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060673712_378be.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VBV

Nº 70060673712 (Nº CNJ: 0259934-07.2014.8.21.7000)

2014/Cível

      AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRT. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PCT. caso concreto. matéria de fato. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A adesão a planos de expansão de rede telefônica, espécie planta comunitária, quando não mais vigorava a Portaria n. 117/91, não gera direito à restituição de valores. Precedente do STJ. Apelo desprovido.

Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70060673712 (Nº CNJ: 0259934-07.2014.8.21.7000) Comarca de Encantado
MARIA VOGES APELANTE
BRASIL TELECOM / OI s/a APELADa

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2014.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por MARIA VOGES, na ação ordinária ajuizada por ela contra BRASIL TELECOM / OI S/A, da sentença (fls. 12-8v) que, “verbis”:

“Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte requerente, forte no art. 269, I, do CPC.

“Condeno a parte autora no pagamento das custas do processo.

“Deixo de condenar em honorários advocatícios, já que não houve citação, que somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso pela parte autora, após a manutenção da decisão prolatada, conforme artigo 285-A, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil.

“Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a declaração juntada.”

Em suas razões (fls. 20v-5v), alega a apelante: a) o contrato de planta comunitária foi de adesão, tendo o consumidor direito ao ressarcimento dos valores investidos; b) abusividade da cláusula de doação de valores; c) cabe a inversão do ônus da prova.

Sem preparo, ante a concessão da assistência judiciária gratuita, e com contrarrazões, subiram os autos.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR) ×

Dos termos da inicial, extrai-se que a pactuação se deu quando não mais vigorava a Portaria n. 117/91 do Ministério das Telecomunicações, vigente de 13.08.1991 a 21.06.1994, mas sim Portarias que previam o recebimento por dação ou doação da planta comunitária instalada pela CRT.

Não se pode afirmar que a doação dos bens utilizados para instalação da P. C.T. evidencie enriquecimento ilícito da CRT, pois objetivou propiciar a integração desta planta à rede telefônica, sendo que, em contrapartida, a concessionária assumiu a obrigação de operacionalizar o sistema e efetuar a manutenção do equipamento.

Desse modo, inexistindo qualquer espécie de previsão legal ou contratual especificando a retribuição das ações ou restituição de valores, tendo a contratante realizado o pagamento como dação pelos serviços prestados, forçoso reconhecer a improcedência da pretensão.

Nesse sentido já decidiu o STJ: “DIREITO CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). CONTRATOS CELEBRADOS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA EM VIGOR A PORTARIA N. 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS 375/94, 610/94 E 270/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGULAMENTAR OU CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria n. 117/91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universalização dos serviços de telefonia. 2. Assim, é por essa ótica que deve ser analisado o presente caso - com olhos para o passado -, não devendo o julgador se deixar contaminar pela especial circunstância de que, na atualidade brasileira, por exemplo, há mais aparelhos celulares do que habitantes, e que outras formas de comunicação, como por vídeo, estão popularizadas nas mais variadas camadas sociais. 3. Com efeito, por essa linha de raciocínio, o sistema de expansão de rede de telefonia por intermédio de Plantas Comunitárias viabilizou um serviço público que, em boa verdade, era exceção à maioria da população brasileira, seja pelo alto custo do serviço, seja por limitações de infra-estrutura. 4. Por outro lado, antes mesmo de haver contrato de prestação de serviços (chamado também de contrato de assinatura) entre o consumidor e o fornecedor, há um contrato administrativo formalizado entre o poder concedente e a concessionária, no qual deve haver o indispensável equilíbrio econômico-financeiro, equilíbrio que se afirma como o equacionamento entre os deveres da concessionária e as vantagens que lhe são asseguradas. 5. Assim, o acréscimo de deveres não previstos por ocasião da outorga do serviço deveria acarretar também a fixação de novas tarifas, em compensação dos novos encargos, ou, caso contrário, haveria quebra dessa equação inicialmente estabelecida entre o Estado e a concessionária. Afirmar que sempre, e independentemente de qualquer fator, é devida a restituição de valores àqueles que contrataram as chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia significa afirmar também que a companhia era obrigada a prestar o serviço naquela comunidade e naquela época, independentemente de limitações técnicas ou financeiras, ou mesmo fora do organograma estatal de universalização do serviço. 6. Se o órgão regulatório do Poder Concedente não previu esse custo de expansão de rede de telefonia, inclusive para efeitos de fixação da tarifa - na qual está embutida a justa remuneração da companhia -, atribuindo aos interessados o ônus da expansão da rede, descabe transferir essa despesa à concessionária, sob pena de afronta ao que fora inicialmente pactuado por ocasião da outorga da concessão. 7. Abusividade não verificada, ainda que se analise o caso pela ótica do Código de Defesa do Consumidor. 8. Portanto, à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar, improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição, nem mesmo a retribuição em ações da companhia. 9. Recurso especial não provido” (REsp 1190242/Salomão).

Já se decidiu na 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRT. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PCT. AÇÕES OU RESTITUIÇÃO DE VALORES. A adesão a planos de expansão de rede telefônica, tipo PCT, quando não mais vigorava a Portaria nº 117/91, não gera direito a ações ou restituição de valores. Precedentes. Sentença mantida. Apelo improvido” (AC 70015712748/Félix).

E no corpo desse v. acórdão lê-se:

“O caso diz respeito aos planos de expansão de serviços telefônicos, realizados por terceiro, em época em que não mais havia previsão de subscrição de ações, pois a adesão pela autora é de 17-04-1996 (fl. 21) e consta que integralizou o pagamento em 19-01-1988 (fl. 53).

“Nessa época não mais vigorava a Portaria nº 117/91, que previa a retribuição em ações, e sim a doação do acervo pela empresa que implantava o sistema. O custo suportado pelo usuário se justifica diante do interesse na obtenção imediata dos serviços.”

Também: “APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA SEM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando a previsão contratual e a regulamentação por portarias ministeriais, como no caso em os contratos foram firmados quando não mais vigorava a Portaria nº 117, de 13.8.1991, do Ministério das Comunicações, não há como reconhecer a ilegalidade da contratação, e, por conseguinte, qualquer direito à complementação de ações e, por conseguinte, indenização, como pretendido na inicial. Prejudicado pedido de majoração dos honorários para o caso de inversão dos encargos sucumbenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME” (AC 70025416272/Otávio).

Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TERMINAL TELEFÔNICO NO SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. SISTEMÁTICA REVOGADA PELA PORTARIA Nº 270/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. As disposições normativas aplicáveis ao contrato em discussão estabelecem a incorporação do acervo ao patrimônio da CRT, hoje sucedida pela Brasil Telecom S.A., a título de doação, não conferindo direito ao resgate de ações. Inexistindo previsão para a subscrição de ações e o contrato prevendo expressamente a doação do acervo à Companhia Telefônica, não há falar em reembolso da quantia despendida ou em atitude ilícita da CRT a justificar indenização. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO” (AC 70015233018/Giannakos).

As Portarias n.º 375, de 22 de junho de 1994, e nº 610, de 19 de agosto de 1994, adotaram essa sistemática de transferência por doação ou comodato. Por meio da Portaria nº 270/95, o Ministério das Comunicações revogou expressamente a Portaria 610/94, extinguindo o sistema de Planta Comunitária de Telefonia. Entretanto, em 1996, foi criada a sistemática denominada Projeto Integrado, a qual também previu a transferência do acervo por meio de doação sem retribuição em ações da concessionária.

Cumpre mencionar, ainda, a declaração de voto do em Des. Paulo Augusto Monte Lopes no julgamento da AC n. 70004047403, apreciando caso análogo, da qual se extrai o seguinte excerto:

“Neste contexto, mesmo que tais portarias tenham sido revogadas posteriormente à sua edição e antes da data em que os autores firmaram o contrato de aquisição da linha, tal circunstância não validou a portaria suscitada por estes, ou seja, a de nº 117/91, que por primeiro tratou do tema, exatamente porque em novembro de 1995, através da Portaria nº 270, o Ministério das Comunicações revogou expressamente a Portaria 610/94 e a NET 004/91-DNPU, extinguindo o sistema de Planta Comunitária de Telefonia. No ponto, segundo esclarece a Tecma em sua contestação, foi a CRT, em 1996, que criou a sistemática denominada Projeto Integrado, visando regular a implantação/ampliação dos serviços telefônicos automáticos em localidades do Estado. Neste sistema a transferência do acervo também se dá através da doação sem retribuição em ações da concessionária (item 2.03 da prática CRT 220-500-101-RS/1996, fl. 423). Portanto, toda a legislação referida na exordial não se aplica ao caso concreto.

“Por fim, de ressaltar que não existiu prejuízo algum para os autores, que pagaram para obter a linha telefônica antes que a rede de expansão ali chegasse, como todos os usuários da CRT também sempre pagaram para privilegiar-se do uso do telefone quando a companhia de telecomunicação, gerida ainda pelo Estado do RS, não tinha capacidade econômica para expandir sua rede a todas as localidades. Se hoje a linha telefônica ficou barata em função da mudança ocorrida no âmbito societário da companhia, isto nada tem a ver com a situação pretérita, não se justificando a indenização pretendida”.

Por tais razões, nego provimento ao apelo.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70060673712, Comarca de Encantado:"POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: JULIANE PEREIRA LOPES

× dm

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