4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70060673712 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060673712 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos
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Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRT. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
A adesão a planos de expansão de rede telefônica, espécie planta comunitária, quando não mais vigorava a Portaria n. 117/91, não gera direito à restituição de valores. Precedente do STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70060673712, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/08/2014)