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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70060673712 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70060673712 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/09/2014

Julgamento

27 de Agosto de 2014

Relator

Vicente Barrôco de Vasconcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060673712_378be.doc
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Ementa

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRT. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A adesão a planos de expansão de rede telefônica, espécie planta comunitária, quando não mais vigorava a Portaria n. 117/91, não gera direito à restituição de valores. Precedente do STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70060673712, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/08/2014)
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