Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060673712 RS

DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Retirada voluntária de consorciada. Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/2008. Devolução imediata dos valores pagos ao consórcio. Inadmissibilidade. Surpresa contábil ao grupo. Despesa imprevista, que oneraria o …

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAUÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDO PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Reconhecido o atraso na restituição dos valores decorrentes do título de capitalização entregue como …

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRT. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A adesão a planos de expansão de rede telefônica, espécie planta comunitária, quando não mais vigorava a Portaria n. 117/91, não gera direito à restituição de valores. …