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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060673712 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060673712 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060673712_378be.doc
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Ementa

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRT. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A adesão a planos de expansão de rede telefônica, espécie planta comunitária, quando não mais vigorava a Portaria n. 117/91, não gera direito à restituição de valores. Precedente do STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70060673712, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/08/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137142565/apelacao-civel-ac-70060673712-rs

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