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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061366175 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70061366175 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061366175_ea8df.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO.

Embora tenha guarida pretensão de reembolso à aquisição, modo particular, de medicamento objeto de comando judicial direcionado ao Município, mostra-se descabido tal quando adquirida a medicação em quantidade superior àquela necessária ao tratamento, bem como em valores que não aqueles constantes nos orçamentos apresentados. (Agravo de Instrumento Nº 70061366175, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/08/2014)
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