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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70060616364 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. ABONO SALARIAL.

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Processo
ED 70060616364 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Eduardo Uhlein

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. ABONO SALARIAL.
1. A inovação recursal configura hipótese de não conhecimento da apelação, no ponto, e não improvimento, como constara do acórdão.
2. Cabe ao julgador a fundamentação adequada de sua decisão, não sendo necessário o exame de todos os dispositivos e fundamentos invocados pelas partes.
3. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70060616364, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)