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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70060908902 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70060908902_c9f0a.doc
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Inteiro Teor

ERM

Nº 70060908902 (Nº CNJ: 0283453-11.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. ausência de LESIVIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. unânime.

Agravo

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70060908902 (Nº CNJ: 0283453-11.2014.8.21.7000)

Comarca de Sapucaia do Sul

LOURENCO EGYDIO FINK

AGRAVANTE

PAULO ROBERTO ORTIZ DE FREITAS E OUTROS

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2014.

DES. ERGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

LOURENÇO EGYDIO FINK interpõe agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por manifestamente improcedente.

Em suas razões, o agravante repisa os argumentos lançados em agravo de instrumento, no sentido de que seja oportunizado o depósito do valor da caução pelo valor legal em espécie ou mediante a caução do próprio imóvel objeto de locação. Neste sentido, requer o provimento do recurso.

Tempestivo o recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

Assim foi a decisão lançada no agravo de instrumento:

“(...)

Da análise das fls. 28/29, denota-se que a julgadora a quo condicionou o despejo liminar da parte ré mediante a prestação de caução .

Da aludida decisão, a parte opôs embargos declaratórios (fls. 34-verso/35), propondo a caução reclamada pelo juízo , os quais restaram desacolhidos (fl. 35-verso), sendo que da aludida decisão, decorre a presente irresignação.

Pois bem, consoante exposto, o juízo possibilitou o despejo liminar desde que prestada caução pela parte autora, ora agravante.

Assim, para que a parte atinja o fim almejado no presente manejo – despejo da parte ré e imissão na posse do imóvel, deverá prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91.

Desse modo, de nada adianta a parte peticionar ao juízo oferecendo a caução, mas, no entanto, sem ter efetuado o depósito judicial dos valores .

Assim, não verifico qualquer lesividade na decisão que desacolheu os embargos, pois a prova da caução ainda não foi juntada aos autos, e sem esta, resta impossibilitado o despejo liminar.

Por tais fundamentos, forte no que dispõe o artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível.

(...).”

O recurso manejado contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento não merece ser provido. Isso porque os argumentos trazidos pelo agravante nada têm de novo, sendo, na verdade, apenas repisados os argumentos do agravo de instrumento anteriormente interposto. Ou seja, não há elementos novos, que, porventura possam modificar os rumos da decisão ora hostilizada.

Neste particular, reitero os fundamentos da decisão do agravo de instrumento e utilizo aqueles argumentos como razões de decidir, até mesmo para evitar tautologia.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Agravo nº 70060908902, Comarca de Sapucaia do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE DI DOMENICO HASS

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