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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059951871 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059951871_8ac19.doc
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Inteiro Teor

ALJ

Nº 70059951871 (Nº CNJ: 0187750-53.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTINÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTA SALÁRIO. Não há identidade de objeto da ação revisional de contrato de contrato de abertuta de conta-corrente e a ação revisional de contrato de cartão de crédito. Contemplando contratos diversos, não configura-se a continência entre as ações. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70059951871 (Nº CNJ: 0187750-53.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVANTE

MARTIUS VINICIUS KRABBE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente) e Des. Fernando Flores Cabral Júnior.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2014.

DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra a decisão não reconheceu a conexão da presente ação com as demais ajuizadas pelo mesmo demandante, prolatada nos autos da ação revisional, ajuizada em face de MARTIUS VINICIUS KRABBE, conforme segue:

“(...)

A parte ré alega a existência de conexão por continência, tendo em vista que junto à vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul, tramita ação entre as partes, envolvendo o mesmo objeto do da presente ação revisional.

Dos documentos juntados pela parte ré, vê-se que o contrato lá discutido diz respeito à abertura de crédito em conta corrente e conta salário, bem como limitação de descontos. (fls. 244/262).

A presente ação, por seu termo, visa à revisão do contrato de cartão de crédito (fls. 02/17).

Desta forma, resta afastada a existência de conexão.

Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de dez dias, seu interesse na produção de outras provas, justificando sua permanência, cientes de que, no silêncio, o feito será julgado antecipadamente, devendo os autos vir conclusos para sentença.

(...)”

Em razões recursais, a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, bem como, o recebimento do presente recurso, com a finalidade de evitar decisões contraditórias acerca do mesmo tema, a reunião das ações ou, alternativamente, a suspensão de um dos processos. Assim, requer a conexão dos processos por continência. Ao final, requer o provimento do recurso (fls. 02/06).

Recebido o agravo de instrumento, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Foram apresentada contrarrazões (fls. 95/100).

É o relatório.

VOTOS

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

CONTINÊNCIA.

Não verifico a identidade de objeto da ação revisional de contrato de cartão de crédito com a a ação revisional de contrato de abertura de conta-corrente, pois trata-se de contratos diversos, com cláusulas diferentes para cada um, não configurando, assim, a conexão entre as ações.

A respeito to tema, assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Manual do Processo de Conhecimento, 5ª edição, Editora RT Revista dos Tribunais, págs. 50-51:

“Dá-se a conexão, como informa o art. 103 do CPC, quando duas ou mais causas tiverem idêntico objeto (pedido) ou igual causa de pedir (seja esta a próxima ou a remota). Por sua vez, existirá continência (art. 104) entre duas ou mais ações, desde que haja identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo ademais o objeto de uma mais amplo que o da (s) outra (s), abrangendo-o (s). Das definições legais de ambos os institutos, vê-se com facilidade que a continência nada mais é que um tipo especial de conexão – já que sempre exigirá a identidade da causa de pedir entre as ações propostas. Em ambos os casos, diante da identidade de causa de pedir ou de pedido, verifica-se a afinidade existente entre as ações, que conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez. Precisamente aí está o fundamento da reunião de processos determinada pela conexão ou pela continência: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípios da economia processual) – já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo de ambos.”

Já Cândido Dinamarco in Instituições de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 150, ao discorrer sobre o tema, assevera que:

"(...) O que importa, nos institutos regidos pela conexidade, é a utilidade desta como critério suficiente para impor certas conseqüências (prorrogação da competência, reunião de processos) ou amortizar outras (litisconsórcio). Essa utilidade está presente sempre que as providências a tomar sejam aptas a proporcionar a harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais demandas (Redenti). Ainda que ocorra a mera identidade parcial de títulos, será útil a prorrogação da competência, com reunião das causas sob um juiz só, assim como será útil a formação do litisconsórcio (dois ou mais sujeitos demandando ou sendo demandados num só processo) ou a admissão da reconvenção - sempre que a convicção para julgar haja de ser a mesma e não deva haver discrepâncias entre os julgamentos. Conquanto vaga, essa orientação tem as vantagens da flexibilização de critérios, permitindo ao juiz alguma margem de poder para a inteligente avaliação dos casos concretos e da utilidade da medida a ser determinada."

Assim, não verifico a necessidade de julgamento conjunto, pois se tratando de contratos diversos, não há falar em decisões conflitantes.

EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Jorge Maraschin dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Fernando Flores Cabral Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70059951871, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: TATIANA ELIZABETH M SCALABRIN

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