Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70059782375 RS

Verificada a ocorrência de contradição no acórdão recorrido, merece ser acolhido o recurso, a fim de sanar a irregularidade apontada, de modo a permitir a cobrança dos encargos moratórios, bem como a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, porquanto não descaracterizada a mora debendi. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70059782375, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 28/08/2014)