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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061118790 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70061118790 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/08/2014
Julgamento
25 de Agosto de 2014
Relator
Elisabete Correa Hoeveler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061118790_103a0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Não é idôneo o pedido administrativo remetido através de endereço eletrônico da instituição financeira (ouvidoria, "fale conosco", SAC etc.), ante a impossibilidade de verificação da autenticidade do requerimento. Não configurada a pretensão resistida, resta isenta a apelada do pagamento dos ônus de sucumbência. Atenção ao princípio da causalidade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061118790, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 25/08/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136364624/apelacao-civel-ac-70061118790-rs

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