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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060918372 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70060918372_8c351.doc
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LECP

Nº 70060918372 (Nº CNJ: 0284400-65.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. execução de SENTENÇA. recurso DEFICIENTEMENTE instruído. AUSÊNCIA Dos elementos essenciais pertinentes ao substabelecimento.

Tendo havido a intimação do apelante para regularizar sua representação processual, decorrendo o prazo sem manifestação da parte, impõe-se o não seguimento do recurso interposto, tendo em vista a ausência de pressuposto processual subjetivo, qual seja, a capacidade postulatória.

Inteligência do art. 37 do CPC.

Não estando devidamente habilitado nos autos o advogado que substabelece à advogada que assina a petição do recurso, inviável o conhecimento do recurso.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70060918372 (Nº CNJ: 0284400-65.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE interpõe agravo instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de rito ordinário que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Nas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão do juízo a quo que determinou a suspensão do processo em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público (nº 001.11.0246307-9). Narra que busca a imediata implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167. Discorre sobre as disparidades no objeto e na causa de pedir existentes entre a ação individual e a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, bem como que a liquidação e execução do julgado serão realizadas de forma individual. Sustenta, ainda, o descabimento da suspensão da ação individual, pois ofende o direito da parte de ação e de acesso à justiça. Afirma que a decisão agravada está em dissonância com a doutrina, a lei e o entendimento do egrégio STJ, comportando reforma. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação individual.

É o relatório.

Decido.

Do cabimento da decisão monocrática

O artigo 557 do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).”

O dispositivo supra é decorrência da própria concepção constitucional de acesso à Justiça e da duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, CF), configurando-se no direito público subjetivo do cidadão de obter a tutela jurisdicional adequada, conforme destaca Nelson Nery Júnior . Em relação aos poderes que o texto atribui ao relator, vale referir:

“O art. 557 do CPC concedeu ao relator ‘os mesmos poderes conferidos ao colegiado: pode negar conhecimento ao recurso, inadmitindo-o; conhecendo-o; pode dar-lhe ou negar-lhe provimento’. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que o caput do dispositivo confere poderes ao relator para negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente sem perspectiva de êxito, o § 1º-A concede poderes para que ele julgue o mérito recursal, dando provimento ao recurso” .

É perfeitamente cabível a aplicação do referido artigo ao caso em tela, considerando a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes dos tribunais superiores, razão pela qual de plano examino o recurso.

Dos ...