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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060918372 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70060918372_8c351.doc
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LECP

Nº 70060918372 (Nº CNJ: 0284400-65.2014.8.21.7000)

2014/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. execução de SENTENÇA. recurso DEFICIENTEMENTE instruído. AUSÊNCIA Dos elementos essenciais pertinentes ao substabelecimento.

Tendo havido a intimação do apelante para regularizar sua representação processual, decorrendo o prazo sem manifestação da parte, impõe-se o não seguimento do recurso interposto, tendo em vista a ausência de pressuposto processual subjetivo, qual seja, a capacidade postulatória.

Inteligência do art. 37 do CPC.

Não estando devidamente habilitado nos autos o advogado que substabelece à advogada que assina a petição do recurso, inviável o conhecimento do recurso.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70060918372 (Nº CNJ: 0284400-65.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE interpõe agravo instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de rito ordinário que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Nas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão do juízo a quo que determinou a suspensão do processo em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público (nº 001.11.0246307-9). Narra que busca a imediata implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167. Discorre sobre as disparidades no objeto e na causa de pedir existentes entre a ação individual e a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, bem como que a liquidação e execução do julgado serão realizadas de forma individual. Sustenta, ainda, o descabimento da suspensão da ação individual, pois ofende o direito da parte de ação e de acesso à justiça. Afirma que a decisão agravada está em dissonância com a doutrina, a lei e o entendimento do egrégio STJ, comportando reforma. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação individual.

É o relatório.

Decido.

Do cabimento da decisão monocrática

O artigo 557 do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998).”

O dispositivo supra é decorrência da própria concepção constitucional de acesso à Justiça e da duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, CF), configurando-se no direito público subjetivo do cidadão de obter a tutela jurisdicional adequada, conforme destaca Nelson Nery Júnior . Em relação aos poderes que o texto atribui ao relator, vale referir:

“O art. 557 do CPC concedeu ao relator ‘os mesmos poderes conferidos ao colegiado: pode negar conhecimento ao recurso, inadmitindo-o; conhecendo-o; pode dar-lhe ou negar-lhe provimento’. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que o caput do dispositivo confere poderes ao relator para negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente sem perspectiva de êxito, o § 1º-A concede poderes para que ele julgue o mérito recursal, dando provimento ao recurso” .

É perfeitamente cabível a aplicação do referido artigo ao caso em tela, considerando a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes dos tribunais superiores, razão pela qual de plano examino o recurso.

Dos pressupostos de admissibilidade

O recurso não deve ser conhecido, pois porque a procuradora que subscreve as razões de apelação não está devidamente representada nos autos.

No caso dos autos, a deficiência da instrução é evidente, pois se constata que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização processual, fl. 18, depreende-se da análise do substabelecimento, fl. 11, que não foram outorgados poderes para o advogado firmar o presente recurso, uma vez que faltam elementos essenciais concernentes à compreensão do documento.

Diante disto, constatada a ausência de pressuposto processual subjetivo, qual seja, o da capacidade postulatória, já que o recurso foi subscrito por advogado não habilitado nos autos, não suprida a falha, apesar de instado o demandado a tanto, descumprida está a regra do art. 37 do CPC, não devendo ser conhecido o presente agravo de instrumento, diante da ausência de pressuposto processual.

Sendo deficiente a formação por ausentes os requisitos previstos em lei, não juntadas, as peças exigidas, não deve ser conhecido o recurso, conforme asseveram Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery :

Formação deficiente. Falta de peças. É dever do agravante trazer ao instrumento todos os elementos que permitam à turma julgadora o perfeito conhecimento da questão discutida, a fim de possibilitar uma correta decisão. Caso haja deficiência na instrução, que não permita exame acurado das razões do recurso, não se conhece do agravo (JTJ 165/197).”

Desse modo, desejando o conhecimento e exame de mérito do recurso, deve o agravante, no momento da interposição, diligenciar a cópia e juntada de todas as peças elencadas no dispositivo referido. A falta de apenas uma delas já resulta no não conhecimento do agravo.

Neste sentido, não há como ter seguimento o recurso, conforme orienta a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO, A PARTE INTERESSADA QUEDOU-SE SILENTE. ART. 37 DO CPC. 1. A advogada subscrevente do apelo não detém poderes para postular em juízo em nome da demandante. Sendo oportunizado à autora/apelante que regularizasse sua representação processual, esta, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi oportunizado. 2. Impõe-se, pois, o não conhecimento da apelação. 3. A teor do artigo 37, parágrafo único, do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo, sendo os atos não ratificados havidos por inexistentes. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70012462685, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/08/2006)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA DO RECURSO. Imprescindível para o conhecimento do recurso cópia da procuração outorgada pelo servidor ao seu advogado, peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, sendo insuficiente o substabelecimento juntado. Dessa forma, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de documento imprescindível. Decisão monocrática mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70036305787, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 21/09/2010).

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO FIRMADO POR QUEM NÃO DETÉM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 37 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013363163, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 16/03/2006)

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, caput, do CPC, em razão da manifesta inadmissibilidade.

Intimem-se.

Comunique-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2014.

Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias,

Relatora.

� Princípios do Processo Na Constituição Federal. 9ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 311.

Cf. OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Agravo Interno e Agravo Regimental. São Paulo: RT, 2009, p. 74.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 1024.