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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70060527579 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70060527579 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2014
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70060527579_b2aae.doc
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO.

Preliminar de inobervância da Súmula Vinculante n. 11 do STF. Utilização de algemas em audiência de instrução e julgamento. Eventual irregularidade não reclamada pela defesa ao tempo da realização desse ato processual. Preclusão consumativa. Ausência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 11 do STF. Inexistência de nulidade da sentença. Materialidade delitiva. Comprovada. Autoria. Devidamente demonstrada pelo conteúdo probatório coligido, consubstanciado no firme e coerente relato da vítima, na prisão em flagrante e não afastada pela frágil tese de defesa. Tentativa. Reconhecimento do conatus, tendo em vista a prisão em flagrante dos acusados ainda em meio à subtração. Confissão. Não incidência da atenuante. Os acusados admitiram a prática de crime diverso daquele narrado na denúncia, então não confessaram. Majorante da restrição à liberdade da vítima. Afastada. Não superado o lapso de tempo necessário à perpetração do delito. Apenamento. Manutenção das penas base e provisória. Redução da pena privativa de liberdade em 1/3 pela incidência das majorantes, na terceira fase da dosimetria, e em ½ observada a modalidade tentada e o iter criminis percorrido. Regime inicial de cumprimento. Inalterado. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO MINISTERIAL IMPROVIDO E APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70060527579, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/08/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136117753/apelacao-crime-acr-70060527579-rs

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