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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70056512627 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70056512627 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/08/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70056512627_49e41.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA. CABIMENTO.

Em sede de condenação criminal, é impossível afastar a pena de multa, pois decorre de imposição legal. Contudo é possível que o juízo da execução, diante da comprovação da miserabilidade do agente, isente o réu do pagamento da multa, a fim de não prejudicar o seu sustento ou de sua família. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70056512627, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 29/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136117237/agravo-agv-70056512627-rs

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