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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70054690383 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 26/08/2014

Julgamento

29 de Maio de 2014

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70054690383_1ffd2.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70054690383 (Nº CNJ: 0193665-20.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA. CABIMENTO.

          Em sede de condenação criminal, é impossível afastar a pena de multa, pois decorre de imposição legal. Contudo é possível que o juízo da execução, diante da comprovação da miserabilidade do agente, isente o réu do pagamento da multa, a fim de não prejudicar o seu sustento ou de sua família.

          AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.

Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal
Nº 70054690383 (Nº CNJ: 0193665-20.2013.8.21.7000) Comarca de Santiago
ELIMAR FREITAS DUTRA AGRAVANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao agravo e isentar o recorrente do pagamento da pena de multa, vencido o Relator.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Nereu José Giacomolli (Presidente).

Porto Alegre, 29 de maio de 2014.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Redator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

ELIMAR F. D. interpõe agravo a hostilizar decisão da Juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais de Santiago, que indeferiu pedido de isenção ou declaração de “inexecutabilidade” da pena de multa (f. 20).

Busca reforma da decisão.

Instrumento formado.

Razões (f. 28) e contrarrazões (f. 31) oferecidas.

Decisão mantida (f. 35).

Subida dos autos.

Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Silvio Miranda Munhoz, no sentido do desprovimento (f. 37).

Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

ELIMAR F. D. foi condenado a cumprir cinco (05) anos e três (03) meses de reclusão e a pagar quinhentos (500) dias-multa à razão unitária mínima, pela prática de tráfico de drogas, tendo iniciado em 18.05.2007. Em 26.06.2012, a ilustre colega de primeiro grau declarou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento, determinando a intimação do apenado para efetuar o pagamento da pena de multa, no prazo de dez (10) dias, sob pena de encaminhamento do débito à execução fiscal 1. Tendo em vista que o apenado não foi localizado para ser intimado, o Ministério Público pediu o cumprimento do determinado. Aberta vista à Defensoria Pública, foi requerida isenção da multa ou declaração de sua “inexecutabilidade”. Sobreveio decisão assim fundamentada:

      (...)

      Pretende a Defesa técnica do apenado ELIMAR FREITAS DUTRA a isenção ou declaração de inexecutabilidade da pena de multa.

      Não sendo este o entendimento adotado pelo Juízo, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, propugnou pela designação de audiência de justificação para que o condenado possa esclarecer os motivos pelos quais não efetuou a quitação da reprimenda.

      A representante do Ministério Público, sendo a pena de multa decorrente de expressa previsão legal, tendo sido, devidamente, fixada na sentença condenatória e inexistindo a faculdade do juízo de execução em deixar de aplicá-la, opinou pelo indeferimento do pleito.

      Decido:

      Não merece prosperar o pleito defensivo, uma vez que, transitada em julgada a sentença condenatória, não é dado ao Juízo da execução penal alterar as disposições do comando sentencial.

      Nesse contexto, com absoluta razão o agente do MP, uma vez que a pena de multa consiste em sanção cumulativa prevista no tipo penal, traduzindo-se tal reprimenda em imposição de lei expressamente determinada pelo legislador ordinário.

      Assim, inexistindo previsão a respeito da isenção buscada, à evidência da necessidade de estrita obediência ao princípio da legalidade, medida que se impõe é a manutenção, em sua formatação inicial, do apenamento aplicado.

      Nesse sentido:

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A pena de multa consiste em sanção cumulativa, prevista no tipo penal - no caso, art. 157 do CPB -, traduzindo-se tal reprimenda em imposição legal expressamente determinada pelo legislador, inexistindo previsão a respeito da isenção ora requerida, motivo pelo qual, ante o princípio da legalidade, impõe-se a sua manutenção. É facultado ao condenado o parcelamento de sua dívida, nos termos do art. 50 do Código Penal, a fim de evitar que o adimplemento afete a sua subsistência e a de sua família. Ademais, de acordo com o art. 51 do Código Penal, o trânsito em julgado da sentença condenatória transforma a sanção pecuniária em dívida ativa, transcendendo os limites da esfera penal, razão pela qual há de ser debatida na seara da Fazenda Pública. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70048276158, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 10/05/2012)

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. COMPETENCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIVIDA ATIVA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. A pena de multa é de imposição obrigatória, pois pertencente ao tipo penal em que incurso o réu. Tratando-se de sanção decorrente de lei, e uma vez fixada pela sentença em valor compatível com as condições pessoais do réu, não há que se falar em isenção da pena. Outrossim, conforme dispõe o artigo 51 do Código Penal, somente à Fazenda Pública compete a cobrança da pena de multa. Logo é vedado ao Juízo de Execução Penal o afastamento de tal penalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70045133055, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/04/2012)

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. COMPETENCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIVIDA ATIVA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. A pena de multa é de imposição obrigatória, pois pertencente ao tipo penal em que incurso o réu. Tratando-se de sanção decorrente de lei, e uma vez fixada pela sentença em valor compatível com as condições pessoais do réu, não há que se falar em isenção da pena. Outrossim, conforme dispõe o artigo 51 do Código Penal, somente à Fazenda Pública compete a cobrança da pena de multa. Logo é vedado ao Juízo de Execução Penal o afastamento de tal penalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70045168465, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/04/2012)

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A pena de multa consiste em sanção cumulativa, prevista no tipo penal - no caso, art. 157 do CPB -, traduzindo-se tal reprimenda em imposição legal expressamente determinada pelo legislador, inexistindo previsão a respeito da isenção ora requerida, motivo pelo qual, ante o princípio da legalidade, impõe-se a sua manutenção. É facultado ao condenado o parcelamento de sua dívida, nos termos do art. 50 do Código Penal, a fim de evitar que o adimplemento afete a sua subsistência e a de sua família. Ademais, de acordo com o art. 51 do Código Penal, o trânsito em julgado da sentença condenatória transforma a sanção pecuniária em dívida ativa, transcendendo os limites da esfera penal, razão pela qual há de ser debatida na seara da Fazenda Pública. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70046874723, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 08/03/2012)

      Ao exposto, à vista do acima deduzido, INDEFIRO o pleito defensivo de isenção ou declaração de inexecutabilidade para, decorrente da sentença, manter a obrigatoriedade de adimplemento da pena de multa.

      No que concerne ao aprazamento de solenidade de justificação acerca dos motivos determinadores da impontualidade em seu pagamento, melhor sorte, à vista da carência de previsão legal para o ato, não logra a Defesa.

      Entretanto, considerando que há informação no feito de que o condenado reside na cidade de Pelotas/RS (fl. 311-v), como medida prévia ao encaminhamento do débito à execução fiscal, proceda o Cartório a consulta junto aos órgãos de praxe acerca de seu atual endereço residencial, deprecando àquela comarca sua intimação para, no prazo de 10 dias, adimplir ao pagamento da pena, na exata forma do determinado à fl. 305 dos autos.

      Intimem-se.

      D. l.

      (...)

A defesa invoca entendimento jurisprudencial dominante no sentido da impossibilidade de isentar o réu do pagamento da multa por ocasião da sentença na ação penal condenatória, disso retirando que é possível fazê-lo no juízo da execução penal. Alega que o apenado ficou preso por cinco (05) anos, razão pela qual não tem condições de pagar a multa. Cita precedentes. Pede reforma da decisão.

Pois tenho que razão não lhe assiste.

Começo por dizer que não há amparo legal a autorizar o juiz da execução penal isentar o réu da multa, ainda que ela seja inexequível. O que se tem é o disposto no artigo 51 do CP, que reza: transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

No início, a alteração trazida pela Lei nº 9.268/1996 provocou certa divergência jurisprudencial quanto à competência para execução da pena de multa. Hoje, todavia, a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser competente o juízo da Fazenda Pública, através de procedimento autônomo. Veja-se:

          AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS E O JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 51, CP. LEI N. 9.268/1996. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

          1. Com o advento da Lei n. 9.268/1996, o art. 51 do Código Penal passou a considerar a multa criminal como dívida de valor, sendo aplicáveis à execução dessa sanção as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse sentido, a multa criminal torna-se executável por meio da adoção dos procedimentos próprios da execução fiscal, afastando-se a competência da Vara de Execuções Penais.

          2. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da Terceira Seção deste Tribunal, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não do Ministério Público.

          3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

          4. Agravo regimental improvido.

          ( AgRg no REsp 1160207/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011)

          CRIMINAL. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO REPRESSIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

          INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

          1. Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o Parquet não possui legitimidade para executar pena de multa, haja vista a nova redação dada pela Lei 9.268/96 ao art. 51 do Código Penal, cabendo à Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva.

          2. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

          3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Assim, transitada em julgado a sentença penal condenatória, o apenado deve ser intimado a pagar a multa no juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do CP. Não satisfeita espontaneamente a obrigação, a execução forçada é da competência do juízo cível. A inexequibilidade que é aqui alegada deve ser verificada lá.

Neste contexto, forçoso reconhecer, carece de competência o juízo da execução penal para isentar o pagamento da pena de multa ou declará-la inexecutável, devendo tal pleito ser aventado na seara própria. Ademais a defesa sequer comprovou a impossibilidade de o apenado arcar com este ônus.

Por estas razões, nego provimento ao recurso defensivo.

POSTO ISSO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (REDATOR)

Rogando vênia ao eminente Relator, encaminho divergência.

Com efeito, em sede de condenação criminal, é impossível afastar a pena de multa, pois decorre de imposição legal. Contudo é possível que o juízo da execução, diante da comprovação da miserabilidade do agente, isente o réu do pagamento da multa, a fim de não prejudicar o seu sustento ou de sua família. Nesse sentido já há precedente no Superior Tribunal de Justiça:

        PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAÇÃO). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. , § 7º, LEI 9.455/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO INÓCUO.AFRONTA AOS ARTS. 49 E 157, § 3º, DO CP. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

        1. Não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, inquéritos e condenações ainda sem trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes.

        2. Com o julgamento do HC 82.959/SP pelo STF e a posterior publicação da Lei 11.464/07, perdeu a atualidade a discussão acerca da possibilidade de cumprimento da pena em regime progressivo para os crimes hediondos, questão já pacificada por esta Corte nos termos do que decidiu o Tribunal de origem. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior.

        3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal.

        4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família.

        5. Recurso provido, em parte, para restabelecer a sentença no que concerne à aplicação da pena de multa.

        ( REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009)

Transcrevo, ainda, trecho da fundamentação constante no acórdão acima colacionado que cita, inclusive, precedente anterior:

        Note-se, por fim, que cabe ao Juízo da Execução avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família, podendo, eventualmente, isentar o réu do pagamento da multa, mas apenas na fase de execução do julgado. Nesse sentido:

          PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

          1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o reconhecimento da existência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal. (Súmula nº 231/STJ).

          2. (...).

          3. Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.

          4.Recurso especial conhecido e provido para, anulando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de 1º grau." ( REsp 842393/RS, 5.ª Turma, Rel. Min.ARNALDO ESTEVES, DJ de 23/04/2007).

No caso concreto, a multa a que o recorrente foi intimado a pagar está concretizada em R$ 8.569,18 (fl. 7). A defesa alegou que o apenado não possui meios econômicos de adimplir a pena de multa, sobretudo, pois permaneceu encarcerado por 5 anos, sem qualquer fonte de renda. Este fato dificulta ainda mais sua inserção no mercado de trabalho. Outrossim, ressalte-se que o apenado está sendo assistido pela Defensoria Pública.

E, de fato, não se pode ignorar a realidade dos estabelecimentos prisionais do Rio Grande do Sul que, infelizmente, não possuem estrutura para estabelecer mínimas condições de dignidade humana, quanto mais de proporcionar, efetiva e materialmente, possibilidade de desenvolvimento e capacitação profissional para todos os detentos.

Nestes termos, por certo que o adimplemento da multa, mesmo que de forma parcelada, prejudicará o seu sustento e de sua família.

Colaciono precedente desta Câmara Criminal:

        AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. É possível que o juízo da execução isente o réu do pagamento da pena de multa, uma vez constatada a sua miserabilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a multa a que o recorrente foi condenado a pagar está concretizada em R$ 17.771,16. Todavia, o recorrente, nascido no ano de 1989, acostou aos autos declaração de pobreza afirmando não ter condições de arcar com a condenação pecuniária sem privar-se dos meios necessários à própria subsistência. E tal alegação é pertinente e merece crédito, porquanto o recorrente permaneceu recolhido ao sistema carcerário por considerável período de tempo, fato que dificulta ainda mais sua inserção no mercado de trabalho. Ademais, o agravante está sendo assistido pela Defensoria Pública. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70054661269, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/09/2013)

        AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. É possível que o juízo da execução isente o réu do pagamento da pena de multa, uma vez constatada a sua miserabilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a multa a que o recorrente foi condenado a pagar está concretizada em R$ 9.500,00. Todavia, foram acostadas cópias da sua carteira de trabalho, de declaração negativa da Previdência social e do Registro de imóveis, certidões de nascimento que comprovam que o recorrente possui duas filhas menores de idade, recibos de pagamento de aluguel e comprovação de que não possui veículo automotor. Constatado que o recorrente não possui condições de adimplir a multa sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70054582010, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/09/2013)

Diante do exposto, dou provimento ao agravo e isento o recorrente do pagamento da pena de multa.

Des. Nereu José Giacomolli (PRESIDENTE)

Rogo vênia ao eminente Relator, mas estou acompanhando o Des. Diógenes Hassan Ribeiro.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Agravo em Execução nº 70054690383, Comarca de Santiago: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO E ISENTARAM O RECORRENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, VENCIDO O RELATOR."

Julgador (a) de 1º Grau: CECILIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO

1 (f. 10)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136117235/agravo-agv-70054690383-rs/inteiro-teor-136117243

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