Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70054690383 RS

Em sede de condenação criminal, é impossível afastar a pena de multa, pois decorre de imposição legal. Contudo é possível que o juízo da execução, diante da comprovação da miserabilidade do agente, isente o réu do pagamento da multa, a fim de não prejudicar o seu sustento ou de sua família. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70054690383, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 29/05/2014)