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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053573382_8ce67.doc
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA.

I - Diante da comprovação da existência de ação anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, resta configurada a litispendência. Art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.
II - Irrelevante o número de vínculos funcionais da parte autora, pois, segundo reza o art. 5º da Lei Estadual nº 10.002/1993, o vale-alimentação será devido uma única vez. Processo extinto. Apelações e reexame necessário prejudicados. ( Apelação Cível Nº 70053573382, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136116962/apelacao-civel-ac-70053573382-rs

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