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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
21/01/2022
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085211605_56c7a.doc
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Inteiro Teor


SBM
Nº 70085211605 (Nº CNJ: 0034713-59.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. direito de família. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. 1. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. art. 1.658 do CCB. comunicam-SE todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada cônjuge, presumindo-se o esforço comum. 2. SUB-ROGAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE. art. 1.659, II, DO CPC. os bens adquiridos NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. 3. O ÔNUS DA PROVA DA SUB-ROGAÇÃO INCUMBE AO CÔNJUGE QUE a ALEGA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DE DETERMINADO BEM DA PARTILHA. art. 373, I, do CPC. 4. TRATANDO-SE DE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS E SEMOVENTES, É EXIGIDA A FORMA DOCUMENTAL PARA A PROVA DA ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. art. 406 do CPC. PRECEDENTE. 5. AUSENTE PROVA HÁBIL A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR E O EMPREGO DO RESPECTIVO VALOR NA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM, REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NÃO PODE SER RECONHECIDA A SUB-ROGAÇÃO. 6. BENS CUJA PROPRIEDADE ESTÁ REGISTRADA EM NOME DE TERCEIROS NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA. SENDO RECONHECIDA A PROPRIEDADE DE FATO POR AMBOS OS LITIGANTES, SÃO PARTILHÁVEIS APENAS OS DIREITOS SOBRE ESSA TRANSAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. SALDO EM conta bancária INDIVIDUAL OU COnjunta Dos cônjuges. presuNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES VERIFICADOS EM DEPÓSITO NA DATA DA SEPARAÇÃO. 9. INEXISTENTE PROVA DE QUE A TOTALIDADE DO SALDO BANCÁRIO, OU PARTE DELE, TRATA-SE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS LITIGANTES OU DE TERCEIROS, A PARTILHA IGUALITÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 9. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. arts. 82, 84 e 85 do CPC. a condenação proporcional DE CADA UM DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA HONORÁRIA se dá por força de norma processual cogente, independentemente de pedido expresso das partes. 10. fixação DA VERBA HONORÁRIA E DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES OPERADA NA SENTENÇA EM conformidade com os parâmetros legais. CONDENAÇÃO MANTIDA. 11. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível



Nº 70085211605 (Nº CNJ: 0034713-59.2021.8.21.7000)


Comarca de Iraí



A.J.B.

..
APELANTE/APELADO

S.A.S.

..
APELANTE/APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambos os litigantes em face da sentença (fls. 277-88/90-7) proferida nos autos da ação de partilha de bens movida por SOLANGE APARECIDA S. contra AGOSTINHO JOSÉ B., que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a partilha dos bens amealhados pelo casal na constância do casamento.

O varão pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que está doente e é aposentado. Diz que as suas lavouras agrícolas são administradas pelo filho do casal, pelo que não é verdadeira a alegação da autora no sentido de que os bens estejam sob sua posse e administração.
Assevera que a sentença não observou que diversos dos bens havidos antes do casamento foram vendidos e que o valor foi empregado na aquisição da grande maioria dos bens arrolados na exordial, os quais não devem integrar a partilha, considerando-se a sub-rogação.
Ressalta que, por ocasião da separação dos litigantes, a autora reteve para si R$ 30.000,00, pugnando pela sua partilha.
Diz que a autora não formulou pedido de condenação para a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e afirma que é excessivo o valor fixado a título de alimentos. Requer sua redução para 10% sobre o valor dos bens partilhados que tocarão à apelada.
Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso (fls. 315-24).

A autora, por seu turno, afirma que o lote rural nº 84, matrícula nº 3.877, foi adquirido a título oneroso na constância do casamento (em 21/12/2001), ao preço de R$ 5.000,00 (fls. 18-9), razão pela qual deve integrar a partilha de bens.
Outrossim, assevera que os valores que estavam depositados na conta corrente nº 75853-1, do Banco Sicredi, foram movimentados exclusivamente pelo varão, devendo ser partilhados.
Sustenta que, ao menos a importância de R$ 25.000,00, cujo saque o réu reconhece nos autos e que foi destinada a indenizar uma mulher com quem ele conviveu após a separação fática dos litigantes, deve integrar a partilha.
Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para ver reformada a sentença (fls. 328-34).

Com as contrarrazões (fls. 341-8/9-68), sem parecer do Ministério Público nesta Corte, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
Do apelo do réu

Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Adianto, deve ser mantida a decisão proferida nas fls. 141-2, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do réu.

Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (art. 98, caput, do CPC). Ou seja, a gratuidade constitui exceção à regra de que a atividade judiciária se desenvolve mediante pagamento de custas.
Estabelece o art. 99, § 3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência recursal, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, CPC).

Além disso, os §§ 5º e 6º do art. 98 do mesmo diploma legal permitem a concessão parcial do benefício, isto é, em relação a algum ou alguns atos processuais, bem como a redução do percentual das despesas do processo ou, ainda, o parcelamento de despesas que o beneficiário tenha que adiantar no curso do processo.

No caso em exame, o que se verifica é que a situação de fato analisada na decisão das fls. 141-2 não se alterou no curso do processo, qual seja, a verificação de que o postulante detém vasto patrimônio.

A circunstância alegada nas razões de apelo, de que esse patrimônio, especialmente as propriedades rurais, está sob administração de seu filho, e não sua, não tem o condão de alterar a conclusão pela não concessão do beneplácito em comento, mormente considerando que não está comprovada nos autos. Ademais que isso, cumpre observar que a circunstância alegada pelo réu caracteriza parceria de negócio familiar.

A propósito, cumpre observar, da narrativa que a sentença expõe acerca da partilha de bens, que, de fato, o réu costuma gerenciar suas propriedades rurais conjuntamente com seus familiares, formando uma espécie de sociedade de fato de economia familiar.

Indefiro, portanto, o pedido.

Da partilha de bens

Extrai-se dos autos que os litigantes contraíram matrimônio em 13/12/1991, pelo regime da comunhão parcial de bens (fl. 227), pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada cônjuge, presumindo-se o esforço comum, a teor do disposto no art. 1.658 do CCB.

Significa dizer que os bens que pertenciam a cada cônjuge antes do casamento permanecem sob domínio exclusivo, não se comunicando. Todavia, no tocante aos adquiridos onerosamente na sua constância, ambos os cônjuges têm direito, cada um, a uma fração ideal correspondente à metade do acervo formado, mostrando-se irrelevante que os bens estejam registrados apenas em nome de um deles, porquanto desimporta de quem foi o empenho para conquista do bem, presumindo-se que ambos colaboraram, de alguma forma, para a formação do patrimônio.

Nesse sentido:

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEIS. VEÍCULO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. 1. Tendo a sentença partilhado o veículo da forma como requerido pela autora, não se conhece do recurso neste ponto, por ausência de interesse recursal. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal se comunicam e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. 3. Não havendo consenso entre as partes quanto à partilha dos bens, deve o patrimônio ser partilhado igualitariamente, podendo em liquidação de sentença ser ajustado a quem tocará cada um dos bens, ou na falta de acordo, poderá ser realizada a venda judicial dos bens. 4. Não é possível reconhecer em favor da autora o direito real de habitação nem o usufruto vitalício sobre o imóvel que ela utiliza como moradia, pois tais institutos são próprios do direito sucessório, não podendo ser aplicados ao divórcio. Recurso conhecido em parte e desprovido.(Apelação Cível, Nº 70082585076, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 11-12-2019)

A separação de fato foi implementada em 22/02/2017 e o divórcio foi realizado extrajudicialmente, por escritura pública (fls. 16-7).
Da alegação de sub-rogação
A respeito das causas de exclusão, dispõe o art. 1.659 do Código Civil:

?Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.?

É ônus de quem alega sub-rogação de bens havidos antes do casamento, a prova acerca do tempo dessa aquisição e do nexo causal com a aquisição de outros bens na constância do matrimônio, ou seja, do emprego desse patrimônio para aquisições havidas durante o casamento (art. 373, I, do CPC).

Em se tratando de bens imóveis, há considerar que a lei exige prova documental (art. 406 do CPC) das operações de transferência da titularidade (alienação e aquisição) para fins de demonstração da sub-rogação. Assim também é exigida prova documental (registro de propriedade) sobre veículos e rebanhos, conquanto se tratem de bens móveis e semoventes.
Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE VEÍCULO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU SUA DIVISÃO IGUALITÁRIA. CABIMENTO. Merece acolhimento a pretensão do recorrente de reforma da sentença no ponto em que determinou a partilha igualitária do valor do veículo, visto que, apesar do entendimento sentencial de que a parcial sub-rogação de recursos exclusivos não foi documentalmente comprovada, manifestou expressamente a recorrida sua concordância com o valor indicado pelo recorrente como devido para pagamento de sua meação, sobre o qual deve incidir correção monetária. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70085128304, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 20-08-2021)
Pois bem.

O varão alega que possuía diversos bens antes do casamento, que foram alienados e cujos valores arrecadados foram empregados na aquisição de outros, realizadas na sua constância.
Com base nessa alegação, requer sejam excluídos da partilha os semoventes existentes nas propriedades rurais ao tempo da separação e pede compensação na partilha do valor correspondente a um automóvel Gol, sub-rogação ou compensação do valor equivalente à área rural localizada no Estado do Mato Grosso, ?compensação? do valor equivalente aos imóveis matriculados sob nº 5.922 e nº 5.568 e da Caminhonete Nissan/Frontier.
Outrossim, alega que a aquisição do imóvel matriculado sob nº 6.098 foi paga por ele depois da separação de fato, com o produto da venda de gado, pelo que pugna por sua exclusão da partilha.

Não lhe assiste razão, na medida em que todos esses bens foram adquiridos formalmente na constância do casamento e não há prova documental nos autos acerca das alegadas sub-rogações.
Ainda sobre a partilha do patrimônio imóvel, a propósito, cumpre observar que a sentença determinou a partilha do lote rural nº 83, área de 6,5 hectares, matrícula nº 6.777, nos seguintes termos (fl. 285):
?(...)

4) Uma fração de terras, lote rural n.º 83, área de 6,5 hectares, matrícula n.º 6.777 (fl. 23):
Em que pese na matrícula conste que o imóvel tenha 13 hectares e seja de propriedade de Anísio João Baldin, as partes concordam que são proprietárias de apenas 6,5 hectares, sendo que o restante pertence a Silvano Favaretto.
Ainda, Anísio, ao ser ouvido em juízo, confirmou a realização do negócio, referindo que as partes ainda ?não passaram o imóvel para o nome deles?.

Em razão disso, necessária divisão do imóvel, pois adquirido na constância do casamento, sendo que cada parte tem direito a 50% do bem.

(...)?.
Deve ser retificada a sentença quanto ao ponto.

Explico.

Com efeito, se a propriedade do bem está registrada em nome de terceiro alheio ao feito, o bem não pode ser partilhado.
E, uma vez reconhecidas como verdadeiras as alegações de ambos os litigantes, devem ser objeto da partilha apenas os direitos sobre a transação declarada nos autos, os quais devem ser convertidos em pecúnia, mediante apuração em liquidação de sentença, a fim de que o cônjuge que não permanece na posse da coisa receba o valor equivalente à sua meação.
Ademais que isso, o varão pede pela compensação do valor de R$ 30.000,00, parte do patrimônio líquido do ex-casal, que a autora reconhecidamente tomou para si. Diz que a sentença foi omissa quanto ao ponto.

O que se verifica dos autos é que a alegação da autora é no sentido de que esse valor realmente existia ao tempo da separação, como está registrado na própria sentença (fl. 279). Dado o reconhecimento do fato pela autora, formalizado em juízo, no seu depoimento, o referido valor deve integrar a partilha como postula o demandado.

Outrossim, não assiste razão ao demandado no tocante à inconformidade sobre a condenação proporcional nos ônus da sucumbência, cuja disposição na sentença se dá por força de norma processual cogente ? princípio da sucumbência (arts. 82, 84 e 85 do CPC)?, independentemente de pedido expresso das partes.

Por fim, também não deve ser reformada a decisão no que diz com a condenação em verba honorária, fixada em 15% do valor da causa e que deve ser suportada em 30% pela autora e 70% pelo réu, porque em conformidade com os parâmetros legais dispostos no art. 85 do CPC.

Em que pese a parcial reforma aqui operada, em parte ínfima dos pedidos, a distribuição dos ônus da sucumbência não carece de alteração.

Assim sendo, dou provimento apenas em parte ao apelo do varão.

Do apelo da autora

A virago, por seu turno, afirma que o lote rural nº 84, matrícula nº 3.877, foi adquirido a título oneroso na constância do casamento (em 21/12/2001), ao preço de R$ 5.000,00 (fls. 18-9), razão pela qual deve integrar a partilha de bens.
Quanto ao ponto, assim decidiu a sentença:

?(...)
1) Lote rural n.º 84, com área de 10 hectares, matrícula n.º 3.877 (fls. 18-19):
A parte autora requerer a inclusão do bem na partilha, enquanto que o réu refere que o imóvel deve ser excluído da divisão, pois foi adquirido por sub-rogação.
O réu alega que, antes de se casar, ele e seu irmão Vitor tinham uma propriedade na localidade Bela vista (matrícula n.º 816, fls. 103-104), sendo metade de cada um. Ainda, mencionou que, após o casamento do requerido, Vitor resolveu morar naquela propriedade com a esposa, pois tinha uma casa. Assim, a fim de compensar os valores entre os bens, Vitor lhe transferiu a propriedade do imóvel matriculado sob o n.º 3.877, localizado na Linha Baldin, ao lado da casa da sua mãe, onde o requerido residia com Solange.
Da análise da prova testemunhal, percebe-se que, embora o imóvel esteja em nome da autora, as testemunhas confirmaram as alegações do requerido.
Diante disso, entendo que está demonstrada a sub-rogação dos bens, devendo o imóvel, matriculado sob o n.º 3.877, ser excluído da partilha, bem como transferido exclusivamente para o nome do requerido.
(...)?.
A decisão deve ser reformada, porquanto, conforme já referido, não há prova documental da alegada sub-rogação.
A propriedade do lote rural nº 84, matrícula nº 3.877, está registrada em nome da autora e ela não admite como verdadeira a alegação do demandado.
Portanto, considerada a aquisição do bem em nome da autora na constância do matrimônio, ele deve integrar a partilha a fim de ser igualmente dividido entre os litigantes.
Outrossim, pugna pela partilha dos valores depositados na conta corrente nº 75853-1, do Banco Sicredi. Sustenta que, ao menos, a importância de R$ 25.000,00, cujo saque o réu reconhece nos autos e que foi destinada a indenizar uma mulher com quem ele conviveu após a separação fática dos litigantes, deve integrar a partilha.
Assim dispôs a sentença:

?(...)

11) Valores depositados na conta corrente n.º 75853-1, do Banco Sicredi:
As partes concordam que a mencionada conta corrente foi aberta de forma conjunta, sendo que era administrada pelo casal e utilizada para as transações comerciais.
A autora alega que no momento da separação havia R$91.996,71 de saldo da conta. Por sua vez, o réu, em depoimento pessoal, não nega a existência desse valor, mas afirmar que não há valores a serem divididos, pois o numerário foi utilizado para quitação de dívidas.
Todavia, o extrato de fl. 35, indica que na data da separação havia saldo positivo na conta de R$ 15.211,15, bem inferior ao valor descrito pela autora.
Referido valor, ao demonstrado, fazia parte da movimentação regular do casal, inclusive manutenção da atividade produtiva, razão pela indefiro sua inclusão na partilha.
Assim, porque a média da movimentação nos meses subsequentes deixa claro que o saldo não era uma poupança, mas usado nas despesas habituais das propriedade.
(...)?.
Tratando-se de conta bancária conjunta entre os cônjuges, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, presume-se a integralidade do valor nela depositado como comunicável.

No caso em apreço, a fim de excluir esses valores da partilha, o varão alega que a conta bancária era destinada à movimentação de operações comerciais inerentes às atividades agropecuárias realizadas nas suas propriedades rurais, ao que a autora anuiu.

Todavia, essa alegação não tem o condão de afastar a incidência da partilha, na medida em que os frutos havidos das propriedades rurais, as quais aqui também estão sendo partilhadas, são bens comuns. Portando, o produto da sua alienação também é partilhável.

Não havendo nos autos comprovantes de que, entre esses valores, estivessem depositadas quantias pertencentes exclusivamente a outros membros da economia familiar aparentemente formada pela família extensa do varão ? ônus que a ele incumbia, de prova de uma causa legal de exclusão ?, deve ser partilhado o saldo bancário existente ao tempo da separação, que foi apurado nos autos em R$ 15.211,15 (conforme se extrai da sentença).

Entretanto, não há cogitar a partilha dos R$ 25.000,00 que a demandante refere nas razões de apelo, porquanto, conforme se extrai da sentença (fl. 281, verso), esses valores foram despendidos pelo varão depois da separação. Confira-se:

?(...)

Disse que, após a separação, arranjou uma pessoa no Mato Grosso, pois quando ela foi embora, precisou indenizá-la com 25 mil reais.
(...)?.
Ante o exposto, dou provimento em parte a ambos os recursos, nos termos da fundamentação, sem alteração na distribuição dos ônus da sucumbência.
Dil. legais.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros,

Relatora.

2

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356975920/apelacao-civel-ac-70085211605-rs/inteiro-teor-1356975921

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