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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085211605_56c7a.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. 1. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.658 DO CCB. COMUNICAM-SE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA CÔNJUGE, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. 2. SUB-ROGAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE. ART. 1.659, II, DO CPC. OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CÔNJUGES NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. 3. O ÔNUS DA PROVA DA SUB-ROGAÇÃO INCUMBE AO CÔNJUGE QUE A ALEGA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DE DETERMINADO BEM DA PARTILHA. ART. 373, I, DO CPC. 4. TRATANDO-SE DE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS E SEMOVENTES, É EXIGIDA A FORMA DOCUMENTAL PARA A PROVA DA ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. ART. 406 DO CPC. PRECEDENTE. 5. AUSENTE PROVA HÁBIL A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR E O EMPREGO DO RESPECTIVO VALOR NA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM, REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NÃO PODE SER RECONHECIDA A SUB-ROGAÇÃO. 6. BENS CUJA PROPRIEDADE ESTÁ REGISTRADA EM NOME DE TERCEIROS NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA. SENDO RECONHECIDA A PROPRIEDADE DE FATO POR AMBOS OS LITIGANTES, SÃO PARTILHÁVEIS APENAS OS DIREITOS SOBRE ESSA TRANSAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. SALDO EM CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL OU CONJUNTA DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES VERIFICADOS EM DEPÓSITO NA DATA DA SEPARAÇÃO. 9. INEXISTENTE PROVA DE QUE A TOTALIDADE DO SALDO BANCÁRIO, OU PARTE DELE, TRATA-SE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS LITIGANTES OU DE TERCEIROS, A PARTILHA IGUALITÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 9. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARTS. 82, 84 E 85 DO CPC. A CONDENAÇÃO PROPORCIONAL DE CADA UM DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA HONORÁRIA SE DÁ POR FORÇA DE NORMA PROCESSUAL COGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES. 10. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES OPERADA NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 11. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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