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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0061663-08.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

21/01/2022

Julgamento

11 de Janeiro de 2022

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085481109_7df64.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE.

O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de quinze dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC).\u000bInterposto o recurso depois de transcorridos mais de quinze dias da decisão recorrida, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.\u000bPedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, que começa a correr a partir da data da intimação da decisão original.\u000bRecurso inadmissível.\u000bRECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
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