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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
21/01/2022
Julgamento
13 de Janeiro de 2022
Relator
José Ricardo de Bem Sanhudo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MSCIV_71010328227_d73c9.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRBS
Nº 71010328227 (Nº CNJ: 0049372-87.2021.8.21.9000)

2022/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PEDIDO DE PENHORA DE FGTS PELA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTE DO STJ INADMITINDO A CONSTRIÇÃO, MESMO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. nEGADO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, POR MERA SUSPEITA DE FRAUDE A CREDORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO JURÍDICO COM O EXECUTADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEVENDO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FRAUDE A CREDORES SER SOLUCIONADA EM SEDE ORDINÁRIA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE ABERTURA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DE SÓCIO OU SOCIEDADE DE FATO DO DEVEDOR. INEXISTENTE ILEGALIDADE A COIBIR OU REMEDIAR, INDEFERE-SE A INICIAL DO WRIT, POR NÃO SER CASO DE REMÉDIO HERÓICO.
Mandado de Segurança Civel


Primeira Turma Recursal Cível



Nº 71010328227 (Nº CNJ: 0049372-87.2021.8.21.9000)


Comarca de Passo Fundo



C.B.

..
IMPETRANTE

J.D.D.A. J.P.F.

..
COATOR

N.

..
INTERESSADO

M.P.

..
INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
< Ciente do recolhimento de custas.

Consigno do cabimento da ação mandamental, na medida em que da decisão atacada não cabe recurso no rito dos juizados especiais, uma vez que interlocutória, sendo viável, na hipótese, a utilização do writ como sucedâneo recursal, tendo em vista o dano potencial que pode representar, em tese, à pretensão executória da impetrante.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDIO BEE contra decisão da MM. Juíza de Direito do JEC da Comarca de Passo Fundo/RS, Dra. Mônica Marques Giordani, que, em sede de cumprimento de sentença, processo nº 9003012-09.2021.8.21.0021, indeferiu pedido de penhora de FGTS do ora interessado, e devedor, NEIBAL BIER DA SILVA, com fundamento na impenhorabilidade em razão do caráter alimentar (art. 833, IV, do CPC)
, bem como indeferiu o pleito de redirecionamento do processo contra AURISTELA LOPES DE QUADROS NUNES, ex-cônjuge do executado.

Com a vênia do entendimento contrário do impetrante, inexiste ilegalidade ou abuso de poder a sanar ou coibir, especialmente, na estreita via do writ, pois ausente qualquer indício de violação a direito líquido e certo
.

No que respeita ao indeferimento do pleito de penhora sobre o FGTS pela autoridade coatora, a justificativa foi por entendê-lo de natureza impenhorável.

A só controvérsia doutrinária e jurisprudencial que gira em torno do tema ? penhorabilidade de cotas ou de saldo do FGTS ? é indicativo de que não se está diante de direito líquido e certo, nem de algo inquestionável, mas até ao contrário.

De sorte que a par da jurisprudência colacionada pelo impetrante, muito respeitável, existe outro tanto com entendimento diametralmente oposto, especialmente, de parte do e. STJ, inadmitindo penhora do FGTS para satisfação de créditos decorrentes de honorários advocatícios, ainda que reconhecida a natureza alimentar destes.

Confiram-se, os precedentes que seguem, desta Turma Recursal Cível, bem como da Corte Superior:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. VERBAS DO FGTS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PENHORA. MITIGAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS A FIM DE EVITAR O COMPROMETIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TITULAR DO FUNDO OU DE SEUS DEPENDENTES. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança, Nº 71008434607, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 30-04-2019) (grifei)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão \prestação alimentícia\ constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo , III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do Julgamento: 24/10/2017) (grifos meus)

No que respeita ao indeferimento do redirecionamento do cumprimento de sentença contra a ex-cônjuge do devedor NEIBAL BIER DA SILVA, terceira estranha ao feito, nada há por ser revisto na decisão.

Admitir o ?redirecionamento? postulado em meio à fase de cumprimento de sentença importa inclusão de parte sem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ESTRANHO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU SITUAÇÃO QUE IMPORTE PREJUÍZO À PARTE A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DE PLANO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009973314, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 23-04-2021) (grifei)

Aliado ao que, a alegação de fraude a credores, instituto de natureza civil, deverá ser solucionada em sede ordinária própria, não incidentalmente em fase de cumprimento da sentença.

Por fim, envolvendo o pleito inclusão de sócio ou de sociedade de fato do devedor, impõe-se a abertura de contraditório e ampla defesa, mediante a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes do art. 135 do CPC
.

Nesse andar:

MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA À PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009959271, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-09-2021)

Em razão do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, por carência de ação, o que faço com fundamento no disposto no § 5º do art. 6º, c/c art. 10, ambos da Lei n. 12.016/2019
, e art. 485, inc. I, do CPC
.

Elementarmente, dispensadas informações.

Sem honorários, por incabíveis na espécie.

Comunique-se à origem por meio eletrônico.

INTIMAR; nada mais sendo requerido, baixa e arquivo. >
Porto Alegre, 13 de janeiro de 2022.

Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo,

Relator.

? Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)



? Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.



? Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

? Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

(...)

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.



Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

(...)



? Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

(...)



1

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