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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Beatriz Iser

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059495143_ed117.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL DO LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO CONFIGURADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LOCAÇÃO À COMPANHEIRA PERMANECENTE NO IMÓVEL. DEPEJO COMPULSÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EM LEI.

Consoante uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure a sub-rogação do contrato de locação ao cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel locado, nos casos de separação judicial, separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, nos termos do artigo 12 da Lei 8.245/91, faz-se necessária a efetiva ciência do locador sobre o fato. No caso dos autos, tendo em vista que o locador demonstra que é sabedor da dissolução conjugal do locatário, os direitos e deveres advindos do contrato de locação estendem-se à companheira que permaneceu no imóvel. Assim, a ação de despejo deve ser direcionada a essa, restando afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à liminar de despejo compulsório, é de ser mantida, considerando-se que o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70059495143, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135624690/agravo-de-instrumento-ai-70059495143-rs

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