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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção: MI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MI_70057335440_f7b87.doc
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 6.º, VIII, LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ARTIGO 80, LEI N.º 8.625/93.

À semelhança do que se dá quanto ao mandado de segurança coletivo, há de se admitir a legitimação ativa do Ministério Público para a impetração de mandado de injunção coletivo, quanto ao que, aliás, antecedentes legislativos não deixam de respaldar tal atuação, como se infere do artigo 6.º, VIII, Lei Complementar n.º 75/93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80, Lei n.º 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o que se afigura omissão legislativa relativamente ao magistério público estadual, uma vez prever seu estatuto, Lei Estadual n.º 6.672/74, no artigo 117, § 1.º, apenas o benefício de cunho físico e não o de natureza pecuniária. Sob pena de absoluta inutilidade, há de se conferir eficácia normativa ao mandado de injunção, regrando-se, desde logo, direitos não contemplados pelo legislador infraconstitucional há muito tempo, enquanto não houver edição de comandos legais pelo Poder Legislativo. ( Mandado de Injunção Nº 70057335440, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/08/2014)
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