jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060213204 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060213204_c6a99.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DDP

Nº 70060213204 (Nº CNJ: 0213883-35.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. APELO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.

          APELO DA AUTORA. DESERÇÃO. A fim de preencher integralmente os requisitos extrínsecos de admissibilidade, deve o apelo vir acompanhado do respectivo preparo. Inteligência do artigo 511 do CPC.

          Caso em que a apelante recolheu as custas iniciais, tendo a sentença combatida desonerado-lhe do pagamento dos ônus de sucumbência por força da AJG, que não lhe fora concedida, em flagrante equívoco. Intimada a recolher o preparo do apelo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da medida, impondo-se o não conhecimento do recurso, em face de sua deserção.

          juros remuneratórios. Em consonância com a Súm. 296 do STJ, os juros remuneratórios são devidos à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Todavia, consoante entendimento recentemente adotado por este órgão colegiado, mister seja realizada prova da abusividade perpetrada e comprovadas as taxas médias aplicadas ao período da contratação, obrigações das quais não se desincumbiu a apelante, impondo-se a manutenção das taxas avençadas.

          CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Constando nos contratos objeto da lide os valores das taxas efetivas mensais e anuais de juros, autorizada a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual.

          cARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Verificada a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantidos hígidos os contratos combatidos, resta caracterizada a mora da parte autora, não havendo que se falar em repetição de indébito.

          APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ PROVIDO.

Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
Nº 70060213204 (Nº CNJ: 0213883-35.2014.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
BANRISUL S.A. APELANTE/APELADO
PAPELARIA ERMEL LTDA APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, não conhecer do apelo da autora e dar provimento ao apelo da ré.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente e Revisor) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2014.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de apelações cíveis interpostas por PAPELARIA ERMEL LTDA e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da sentença de parcial procedência prolatada nos autos da ação revisional tombada sob o nº 019/1.12.0016661-0, cujo dispositivo enuncia, in verbis:

        Isso posto, julgo parcialmente procedente a ação revisional para:

        1. declarar abusivas as taxas de juros para o contrato de abertura de crédito – cheque especial e a nota de crédito, entabulado entre as partes, que deverão ser limitados, respectivamente, de acordo com a média de mercado apurada pelo Bacen no período, utilizando-se como parâmetro a tabela para pessoa jurídica, na modalidade “conta garantida”, e em 30,22% ao ano;

        2. declarar vedada a capitalização mensal dos encargos de mora, por ausência de previsão contratual, ressalvada, portanto, a forma de cálculo dos juros incluído no valor das parcelas e a prevista no cartão de crédito;

        3. limitar a cobrança de juros para o período de inadimplência ao percentual de juros remuneratórios da normalidade, observada a redução determinada no item “1”, acrescida da multa de 2% e juros moratórios de 12% ao ano, vedada a sua cobrança cumulada correção monetária;

        4. determinar ao Banco que se abstenha de incluir a parte autora em cadastros de restrição ao crédito, assim como se abstenha de protestar a obrigação objeto desta ação, até que seja oportunizado ao mutuário purgar a mora, depois de intimado do quantum debeatur, liquidado segundo os critérios aqui definidos;

        5. autorizar a repetição de valores, na forma simples, a ser apurada em liquidação de sentença.

        Diante da sucumbência recíproca, a autora arcará com 30% das custas e o réu os 70% remanescentes. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, distribuídos na proporção das custas e autorizada a compensação, com base nos vetores preconizados pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho e tempo exigidos, suspensa a exigibilidade em face do autor por litigar com AJG.

Em suas razões recursais (fls. 149/156), o banco réu discorreu sobre a inaplicabilidade do CDC ao caso em comento. Sustentou a legalidade na cobrança de juros no patamar avençado, bem como sua capitalização na periodicidade mensal. Afirmou a impossibilidade de repetição de indébito, uma vez que inexistiram valores cobrados a maior. Asseverou a possibilidade de aplicação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, aduzindo a existência de mora da parte autora e a possibilidade de cadastramento de seu nome junto ao rol de inadimplentes. Defendeu a necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais, pugnando pelo provimento do apelo.

Em suas razões de apelo (fls. 163/171), a autora postulou a limitação dos juros ao patamar de 1% ao mês e o afastamento da capitalização mensal e da comissão de permanência, além de taxas de abertura de crédito e IOF, com o provimento do recurso.

Os apelos foram recebidos no duplo efeito (fl. 174).

Com contrarrazões (fls. 176/188), os autos foram remetidos a este Tribunal e vieram-me conclusos.

À fl. 190, constatado equívoco na prolação de sentença, que suspendeu a exigibilidade de custas em relação à autora, sem que houvesse pedido de AJG, esta foi intimada para que, no prazo de 10 dias, efetuasse o preparo do apelo.

Registro, por fim, que, em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Do apelo da autora.

De plano, não conheço do apelo oposto pela demandante. Veja-se que, oportunizado o recolhimento do preparo, houve decurso do prazo assinado.

Conforme preceitua o art. 511 do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Ocorre que, no caso em tela, embora intimado para recolher as custas do apelo, a apelante permaneceu inerte. Deste modo, configurada a deserção da apelação, impõe-se o seu não conhecimento. Neste sentido, os julgados:

        APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. A regra instituída pelo art. 511 do CPC é a da concomitância da interposição do recurso com a comprovação do preparo. Ausente o pagamento das custas processuais e não estando a parte recorrente litigando sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, não pode ser conhecida a apelação. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. . ( Apelação Cível Nº 70056946619, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/04/2014)

        APELAÇÃO CíVEL INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O recurso de apelação deve ser instruído com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Inteligência do artigo 511, caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70057688012, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 02/04/2014)

Do apelo do Banco demandado.

Em suas razões recursais, o banco réu impugna pontos relativos aos juros remuneratórios, capitalização de juros, repetição de indébito, encargos moratórios, possibilidade de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes e honorários advocatícios, tópicos que passo a analisar.

I – Juros remuneratórios e sua capitalização.

Tangente à cobrança de juros remuneratórios, mister salientar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, entendeu não ser auto-aplicável o então § 3º do art. 192 da Constituição Federal, o qual limitava a taxa de juros em 12% ao ano. Posteriormente, foram revogados, pela Emenda nº 40/2003, todos os parágrafos do dispositivo legal supra. Assim, em setembro de 2003, o STF editou a Súmula nº 648 com o seguinte enunciado:

        A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Ademais, a partir do julgamento do REsp nº 1061.530/RS, restou pacificado pela jurisprudência que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, imposta pela Lei de Usura, não é aplicável às instituições financeiras, motivo pelo qual impraticável tal limitação no caso em comento.

Outrossim, salienta-se que o contrato é um acordo de vontades que visa à obtenção de resultados jurídicos de conteúdo econômico, regido, dentre outros, pelo princípio da autonomia privada. Nesta dimensão, impera a chamada liberdade de contratar, ou liberdade contratual - que abrange não só os sujeitos, como também o objeto e as normas integrantes do instrumento -, mediante a qual ninguém está obrigado a entabular relação jurídica com outrem.

Entretanto, devido à incidência do CDC e segundo entendimento do STJ, a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida se restar comprovado que o percentual cobrado não se encontra em consonância com a taxa média de mercado - a qual se configura mais condizente com a atual situação econômica do país -, mensalmente disponibilizada pelo BACEN.

Ainda, segundo o recente entendimento adotado por este órgão colegiado, compete ao autor a comprovação acerca da abusividade contida nos encargos pactuados.

In casu, examinando os contratos firmados (fls. 55/69), constato que foram pactuados juros remuneratórios efetivos nos montantes de 23,88% ao ano (contrato de fls. 55/58 datado de 13/06/2012), de 39,29% ao ano (contrato de fl. 60/63 datado de 31/08/2010), e de 122,71% ao ano (contrato de fls. 64/69, datado de junho de 2010), para operações diversas. Ainda, à fl. 17, o extrato de conta corrente da empresa autora deflagra a cobrança de juros de cheque especial no montante de 138,18% ao ano.

Nesse ínterim, tem-se que o único documento contendo as taxas de juros médias praticadas foi o de fl. 134, o qual é relativo ao período de 2012, apenas. Por conseguinte, entendo que a parte autora não demonstrou a abusividade contida nos contratos firmados no ano de 2010, cujos percentuais avençados deverão prevalecer. Quanto ao contrato de fls. 55/58, a comparação com a tabela trazida pela autora demonstra inexistir abusividade nos juros pactuados.

Por fim, há que se diferenciar a modalidade conta garantida da modalidade cheque especial, porquanto aquela pressupõe soliticação de garantia pelo banco, motivo pelo qual suas taxas de juros são consabidamente menores que as de cheque especial à pessoa jurídica. Dessa feita, entendo que não houve, também, comprovação da prática de taxa de juro remuneratório abusiva em relação ao cheque especial cobrado na conta corrente (fl. 17), haja vista a ausência de indicação dos valores médios de mercado da modalidade no documento de fl. 134.

Ressalte-se, ainda, que a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados. Nesse viés, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC, impondo-se a manutenção dos termos contratados, conforme postula o banco apelante.

Tangente à periodicidade da capitalização de juros, conforme o entendimento jurisprudencial, não é, no entanto, totalmente vedada a capitalização mensal. Para ser autorizada, entretanto, deverá estar expressamente prevista pelo contrato firmado entre as partes, o que é o caso do autos.

Nas contratações em tela, claramente se verifica a pactuação da capitalização mensal de juros, expressamente prevista, devendo ser autorizada. Nesse ínterim, a jurisprudência:

        APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. e da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. É possível a incidência da capitalização dos juros, em período mensal, nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual ou que a taxa anual de juros informada no contrato seja superior ao duodécuplo da mensal, bem como desde que a avença tenha sido firmada após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/00. No caso, capitalização mantida. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Depois de apurados os débitos e créditos de cada parte, possível efetuar-se a compensação entre os valores encontrados. Se constatada a existência de saldo credor em favor da parte autora, viável a repetição do indébito, na forma simples, eis que ausente má-fé da parte ré, na cobrança efetivada, a qual se deu com base no contratado e, antes do crivo judicial. No caso, improcedente a revisional, não há valores a compensar e a repetir, pelo que improcede o pleito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70041599820, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013)

        In casu, resta expressa no contrato a discrepância entre as taxas médias efetivas anuais e as mensais - estas não equivalem ao duodécuplo daquelas -, o que é suficiente à autorização da cobrança do encargo. O entendimento em questão foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de recurso especial repetitivo ( REsp nº 973827/RS), processado e julgado na forma do art. 543-C do CPC:

              CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

              1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

              2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples e taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

              3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

              -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

              - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". ...)

              6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( REsp 973827/RS - RECURSO ESPECIAL 2007/0179072-3, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 08/08/2012).

        Assim, considerando-se que os instrumentos contratuais sub judice foram firmados posteriormente à edição da aludida Medida Provisória e, ainda, a existência de cláusula expressa acerca da incidência de capitalização mensal dos juros, deve ser reformada a sentença no ponto, a fim de permitir-se a cobrança do encargo.

        II – Caracterização da mora.

        Ainda que possível a descaracterização da mora em sede de ação com escopo revisional, esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão. Nesse sentido, o julgado:

              NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não afasta a mora do devedor. Para que se dê a descaracterização da mora, faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. Orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS). No caso dos autos, não se constatou qualquer irregularidade quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, devendo ser mantida, portanto, a caracterização da mora do devedor. É inadmissível a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa de mora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70058283128, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

        No caso concreto, como não constatada qualquer abusividade nos instrumentos contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora.

        III – Encargos moratórios.

        Quanto ao pedido de limitação dos juros de mora a taxa de 1% ao mês, bem como da multa moratória ao patamar de 2%, resta prejudicado o apelo nos pontos, porquanto os contratos firmados expressamente determinam a aplicação dos encargos nesses patamares, inexistindo revisão a ser realizada no julgado, que corretamente os apreciou.

        IV - Repetição do indébito.

        Por fim, ante a flagrante licitude da contratação, não há que se falar em ressarcimento por valores pagos a maior, nos termos do art. 42 do CDC, impondo-se à reforma da sentença hostilizada.

        V – Honorários de sucumbência

        Ante o resultado do julgamento, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Deverá a autora arcar com a integralidade das custas processuais e pagar honorários advocatícios ao patrono da requerida, os quais arbitro em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, § 3º do CPC.

        À vista do exposto, não conheço do apelo da autora e dou provimento ao apelo da ré.



        Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

        Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).

        DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70060213204, Comarca de Novo Hamburgo:"NÃO CONHECERAM DO APELO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME."

        Julgador (a) de 1º Grau: VALKIRIA KIECHLE

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135622348/apelacao-civel-ac-70060213204-rs/inteiro-teor-135622358

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 973827 RS 2007/0179072-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70058283128 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041599820 RS