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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060213204 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060213204 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060213204_c6a99.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. APELO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELO DA AUTORA. DESERÇÃO.

A fim de preencher integralmente os requisitos extrínsecos de admissibilidade, deve o apelo vir acompanhado do respectivo preparo. Inteligência do artigo 511 do CPC. Caso em que a apelante recolheu as custas iniciais, tendo a sentença combatida desonerado-lhe do pagamento dos ônus de sucumbência por força da AJG, que não lhe fora concedida, em flagrante equívoco. Intimada a recolher o preparo do apelo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da medida, impondo-se o não conhecimento do recurso, em face de sua deserção. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em consonância com a Súm. 296 do STJ, os juros remuneratórios são devidos à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Todavia, consoante entendimento recentemente adotado por este órgão colegiado, mister seja realizada prova da abusividade perpetrada e comprovadas as taxas médias aplicadas ao período da contratação, obrigações das quais não se desincumbiu a apelante, impondo-se a manutenção das taxas avençadas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Constando nos contratos objeto da lide os valores das taxas efetivas mensais e anuais de juros, autorizada a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Verificada a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantidos hígidos os contratos combatidos, resta caracterizada a mora da parte autora, não havendo que se falar em repetição de indébito. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060213204, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 13/08/2014)
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