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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
20/01/2022
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MSCIV_70085410595_d1a9c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MAA
Nº 70085410595 (Nº CNJ: 0054612-43.2021.8.21.7000)

2021/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. O preparo é um dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Incumbe ao relator indeferir a inicial quando não for o caso de mandado de segurança, quando lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando excedido o prazo para a sua impetração (art. 306 do RITJ-RS). No caso, a gratuidade da justiça foi indeferida e a parte-impetrante, intimada para o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, silenciou, o que implica indeferimento da petição inicial.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Mandado de Segurança


Décima Nona Câmara Cível



Nº 70085410595 (Nº CNJ: 0054612-43.2021.8.21.7000)


Comarca de Carazinho



LUIZ CARLOS DUARTE JUNIOR


IMPETRANTE

JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CARAZINHO


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ CARLOS DUARTE JUNIOR.
É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.
Em relação ao mandado de segurança propriamente dito, transcrevo os incisos LXIX, LXX e LXXI do artigo da Constituição Federal, in verbis:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por \habeas-corpus\ ou \habeas-data\, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

O Mandado de Segurança é ação de rito especial garantida constitucionalmente e regulamentada pela Lei n. 12.016/2009 destinada a afastar lesão de direito por meio de ordem corretiva ou preventiva capaz de cessar a ilegalidade emanada da autoridade pública ou quem a ela equiparada.

No que tange aos requisitos de admissibilidade, o preparo é um dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança.

Acerca do preparo da referida ação originária, observem-se as disposições dos artigos 172 e 259, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 172. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, observado o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

§ 1º Nos feitos de competência originária, o recolhimento das custas será feito no ato de sua apresentação.

§ 2º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

§ 3º Quando for o caso, a conta de custas será feita no máximo em 3 (três) dias, contando-se o prazo de preparo da respectiva intimação.

§ 4º A reprodução de peças pertinentes à formação de instrumentos dependerá de prévio depósito de seu valor.

Art. 306. O Relator indeferirá a inicial se não for o caso de mandado de segurança; se lhe faltar algum dos requisitos legais; ou se excedido o prazo para a sua impetração.

Outrossim, conforme dispõe expressamente o artigo 10 da Lei Federal n. 12.016/2009 ?a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.?

O não recolhimento das custas implica indeferimento da inicial do mandamus.

Jurisprudência aplicável:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DE ICMS. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNICA DE PREPARO. Não havendo pedido de concessão do benefício da AJG, tampouco realizado o devido preparo, deve ser indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes jurisprudenciais. Petição inicial indeferida e feito extinto por deserção, nos termos do artigo 267, IV do CPC. INICIAL INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70065842338, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/07/2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 135 E 259 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 70046149621, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/12/2011).

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO VISANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA E PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG. PAGAMENTO DE CUSTAS IGUALMENTE INOCORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 71003145182, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/07/2011).

Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado, mas o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido pelo relator (fls. 60-4), sendo determinada a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias (fl. 65).

Neste prazo, o impetrante silenciou, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da diligência (certidão fl. 67).

Destarte, impõe-se a decretação da deserção e, consequentemente, o indeferimento da petição inicial do writ.

EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e nos artigos 172 e 259 do RITJ-RS, INDEFIRO a petição inicial por deserção e, em consequência, com base no art. 485, I, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Intimem-se.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021.

Des. Marco Antonio Angelo,

Relator.

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