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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/01/2022
Julgamento
17 de Dezembro de 2021
Relator
Gisele Anne Vieira de Azambuja
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085495620_aecc2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GAVA
Nº 70085495620 (Nº CNJ: 0063115-53.2021.8.21.7000)

2021/Crime


DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E QUE PENDE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DA QUESTÃO ENSEJARIA, SE FOR O CASO, CORREIÇÃO PARCIAL. INVIÁVEL O EXAME DA QUESTÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. precedentes do stf, stj e tjrs. habeas corpus não conhecido.
Habeas Corpus


Segunda Câmara Criminal



Nº 70085495620 (Nº CNJ: 0063115-53.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



CEZAR PAULO MOSSINI


IMPETRANTE

LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI


IMPETRANTE

CARLOS HENRIQUE DE MELLO DOS ANJOS


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO 2 JUIZADO DA 2 VEC DE PORTO ALEGRE


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
CEZAR PAULO MOSSINI, defensor constituído, impetrou a presente ordem de habeas corpus em favor de CARLOS HENRIQUE DE MELLO DOS ANJOS, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE/RS, no âmbito da execução penal n. º 8001585-54.2021.8.21.0001.
Relatou o impetrante, em apertada síntese, que o paciente foi condenado, pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Canoas/RS, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. º 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Contou que o paciente também foi condenado pela 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre,
em razão da prática do delito de receptação, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Referiu que, em 11.10.2021, o Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre determinou a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do paciente, para que iniciado o cumprimento das penas que lhe foram impostas.

Alegou que o paciente foi recolhido a estabelecimento prisional na data de 25.11.2021, se encontrando, desde então, recolhido em regime fechado, diante da inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado.

Sustentou a ilegalidade da manutenção do paciente em regime prisional mais gravoso do que o estabelecido em ambas as sentenças condenatórias prolatadas em seu desfavor, a teor da Súmula Vinculante 56 do STF.

Disse ter formulado pedido de concessão de prisão domiciliar ao Juízo da Vara de Execução, mas que, até a data da presente impetração, não houve manifestação do magistrado.

Defendeu a possibilidade de colocação do paciente em prisão domiciliar, ainda que mediante monitoramento eletrônico.

Requereu, liminarmente, a concessão de prisão domiciliar, sem ou com monitoramento eletrônico, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.

É o relatório.

Decido.

Não conheço do presente writ.

Trata-se de habeas corpus em favor de paciente que cumpre pena relativa a condenações nas ações penais n.ºs 5017426-56.2020.8.21.0008 e 001/2.17.0091179-0, visando a concessão de liminar para que seja concedida a prisão domiciliar ao paciente, sem ou com a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico.
Como se sabe, o Habeas Corpus é garantia constitucional fundamental (art. 5º, LXVIII, CF
), com previsão, também, no Código de Processo Penal no art. 647
e seguintes.

Tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a restrição da liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, mediante ação autônoma, denominada, conforme a melhor doutrina, de ação constitucional.

Todavia, é sabido também que, quando se tratar de decisão proferida pelo juízo da execução penal, é cabível o recurso de agravo, conforme dispõe expressamente a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), no artigo 197:
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Assim, não é cabível o habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Não bastasse, no caso não sequer manifestação do juízo da execução penal a respeito da questão controvertida, conforme aventado pelo impetrante. Desse modo, penso que seria apropriada a formulação de correição parcial.
Com efeito, nas palavras do Ministro LUIZ FUX, ?A reclamação ou correição parcial das leis de organização judiciária é meio de impugnação que se volta contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando \tumulto processual\? (Pet 4.709/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 15/09/2008).

Nesse sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMIDADE CONHECIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. RETARDAMENTO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. Não tendo sido, o benefício da progressão de regime, objeto de manifestação expressa do julgador monocrático, inviável o pronunciamento desta Corte sobre a matéria, sob pena de supressão de instância e infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Hipótese em que, entretanto, é de ser reconhecida a demora injustificada na prestação jurisdicional, impondo-se o acolhimento parcial da inconformidade. Réu condenado à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, que se encontra recolhido desde 03.03.2003. Pleito de progressão de regime formulado em 24.01.2005, reiterado em 14.02.2005, estando na iminência de completar 1 ano, sem que tenha sido apreciado pelo juízo da execução. Inexistência de complexidade que justifique o retardamento no cumprimento das diligências postuladas. Processo que, atualmente, encontra-se com vistas ao órgão ministerial. Excesso de prazo caracterizado. INCONFORMIDADE CONHECIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, para determinar que o pedido de progressão de regime formulado pela defesa seja imediatamente analisado pelo juízo de origem.(Habeas Corpus, Nº 70013979109, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 25-01-2006).

Apenas a título de elucidação, relembro que no artigo 117 da LEP, estão elencadas, numerus clausus, as hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, não se admitindo a ampliação dos casos ali previstos.
De outra banda, a ausência de manifestação do juízo da Vara de Execução Criminal inviabiliza o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Segundo leciona RENATO BRASILEIRO DE LIMA
, ?deve ser reconhecida a inadequação do habeas corpus sempre que sua utilização revelar banalização da garantia constitucional ou a substituição do recurso cabível, com inegável supressão de instância?.

Por oportuno, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019. MÁTERIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 611/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o art. 105, II, da Constituição Federal, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

2. In casu, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, a questão atinente ao requisito objetivo para a progressão de regime (aplicação de lei penal mais benéfica) deve ser, primeiramente, enfrentada pelo Juízo das execuções. Inteligência do enunciado sumular 611/STF.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 563366/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). (grifei)

E desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO CRIMINAL. Trata-se de agravo regimental interposto pela DPE contra decisão monocrática proferida pela Relatora, que não conheceu do habeas corpus n. 70084133834@, impetrado em favor de R.C.S.O.J. Defende a agravante o cabimento do remédio heroico, a fim de possibilitar a tutela de urgência, no tocante a progressão de regime de cumprimento da pena imposta ao paciente. No entanto, em que pese os termos do pleito, fato é que, tal questão, diz com a execução da pena, razão por que eventual inconformidade deve ser deduzida na via adequada. E, sendo o agravo em execução, o recurso acertado para impugnar eventual decisão proferida no âmbito da execução da pena, mostra-se inviável o conhecimento do writ como sucedâneo recursal, até mesmo para evitar supressão de instância. A decisão proferida não merece reparos. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo Regimental Criminal, Nº 70084318351, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 28-08-2020) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. Não ensejando a hipótese vertente o juízo de retratação de que trata o § 2º do artigo 374 do Regimento Interno deste Tribunal, porquanto subsistem os motivos que levaram ao não conhecimento do habeas corpus, impositivo o desprovimento do recurso. A apreciação de decisão que deixa de analisar pedido de progressão de regime, bem como de outros benefícios executórios, mormente em razão da alteração havida no sistema informatizado deste Tribunal, oportunizando a interposição de agravo em execução na via eletrônica, e superada a suspensão do prazos processuais atinentes aos processos eletrônicos, nada estava a obstar a interposição do recurso adequado, mostrando-se defesa, nesse contexto, a utilização da via do habeas corpus. Decisão monocrática mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo Regimental Criminal, Nº 70084408319, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 13-08-2020)

Por fim, ainda que se considere a função constitucional do writ de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que, em tese, autorizaria excepcionalmente a concessão da ordem de ofício (em substituição ao agravo em execução penal ou à correição parcial), a ilegalidade deve ser flagrante, hipótese inexistente, no caso, porquanto o paciente, a priori, não se enquadra em qualquer das hipóteses contidas no artigo 117 da LEP, de forma que sua situação deve ser melhor analisada pelo Juízo de Execução, a fim de evitar indevida supressão de instância.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Concessão de ordem de ofício. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da Republica, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. 3. Writ extinto por inadequação da via eleita. (STF - HC 107521 - Órgão julgador: Primeira Turma; Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI;Julgamento:19/02/2013) (grifei)

Bem como do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.ACÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício.

2. Precisamente conforme decidido pela instância de origem, a jurisprudência desta Corte considera legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, especialmente diante do modus operandi do delito.

3. No presente caso, como evidenciado pelo Tribunal a quo, o crime envolveu o concurso de três agentes, os quais empregaram violência real contra a vítima, além de ameaças de morte, tratando-se de elementos que desbordam da conduta descrita no tipo, justificando-se o incremento da pena.

4. Com efeito, conferindo interpretação diversa da pretendida pela defesa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o STF registrou que esse dispositivo \estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I e II, do CP, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado\ (HC n. 110.960, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23/9/2014 PUBLIC 24/9/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 520.094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (destaquei)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.CONDENAÇÃO À PENA DE 8 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE 39KG DE MACONHA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PARA CUIDAR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO.NÃO CONSTATAÇÃO. MONTANTE DE PENA APLICADA A SER CONSIDERADO.EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA GARANTINDO ACESSO A BENEFÍCIOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

3. Além disso, é de se destacar que já houve condenação em primeiro grau, tornando-se ainda mais inviável o pleito de reconhecimento da alegada inocência. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida por magistrado que conduziu a ação penal originária, com toda a consequente e ampla instrução criminal. Caso contrário, se estaria transmutando o habeas corpus em sucedâneo de apelação criminal.

(...)

14. Por outro lado, verifica-se que o magistrado, ao proferir a sentença condenatória, determinou a expedição de guia de execução provisória, garantindo, assim, ao acusado, o acesso a eventuais benefícios no cumprimento da pena. De fato, a própria inicial relata que lhe foi deferido trabalho externo. Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

15. Habeas corpus não conhecido.(HC 547.620/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) (resumo) (destaquei)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PET NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I - No que concerne ao pedido de extensão do benefício concedido aos corréus, ressalta-se que não há identidade fático-processual entre as partes, em razão das peculiaridades quanto às circunstâncias pessoais, que são distintas. Sendo assim, não cabe, portanto, a teor do art. 580 do CPP, deferir ao ora recorrente o pedido de extensão de benefício, mantido o regime fixado pela origem.

II - Quanto ao pedido de concessão de habeas corpus, ressalta-se que é descabida a referida postulação, como sucedâneo recursal, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

III - Ademais, não merece reparo a decisão agravada, pois nos termos do art. 5º da recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.

62/2020 a prisão do peticionante pode ser reavaliada pelo Juízo da execução penal.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no PExt no REsp 1525439/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) (destaquei)

Além deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO 10.189/2019. INDEFERIMENTO PELA ORIGEM. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. É incabível impetração de habeas corpus em sede execucional como sucedâneo do recurso cabível e que não envolva diretamente o direito de ir e vir do paciente, salvo flagrante ilegalidade. Tanto a Quinta, quanto a Sexta Turmas do E. STJ vêm decidindo, em consonância com a jurisprudência do E. STF, que, embora não deva ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário, em respeito à garantia constitucional prevista no art. , LXVIII da CF, a ordem poderá ser concedida de ofício, quando se verificar existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão combatida. Precedentes do E. STJ. No caso, a pretensão do impetrante diz com a reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto, a ser enfrentada por meio do recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP), ao que o remédio constitucional não se presta, por seu âmbito restrito. De salientar que o impetrante interpôs agravo em execução na origem, o qual não foi recebido em razão de sua intempestividade. Não conhecimento de agravo em execução que, da mesma forma, desafia carta testemunhável, nos termos do art. 639 do CPP. Ainda que tal entendimento possua temperamentos, não se vislumbra na espécie flagrante e nítida ilegalidade, indeferido o benefício à ausência de requisitos objetivos. Não conhecimento do habeas corpus que se impõe. Decisão monocrática. Art. 206, XXXVIII do RITJRS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084254150, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 27-05-2020)

Por tais razões, não conheço do presente habeas corpus.
Intime-se. Comunique-se. Após, arquive-se.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.

Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja,

Relatora.

? LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

? Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

? Código de Processo Penal Comentado, 5º edição/2020, pág. 1.599



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356147499/habeas-corpus-criminal-hc-70085495620-rs/inteiro-teor-1356147513

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