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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060974078 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70060974078 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/08/2014
Julgamento
11 de Agosto de 2014
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70060974078_16b82.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. HORAS EXTRAS. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CABIMENTO.

I - O art. 55 da L.M. 681/91 disciplina o controle da frequência e da assiduidade do servidor municipal de Gravataí através do registro ponto.
II - Na espécie, tendo em vista a pretensão da comprovação das horas extras supostamente laboradas, configura-se necessária a produção da documental requerida pela parte agravante. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060974078, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 11/08/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135336435/agravo-de-instrumento-ai-70060974078-rs