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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059615583 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059615583_2ea74.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CRLC

Nº 70059615583 (Nº CNJ: 0154121-88.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INEXISTÊNCIA.

          A LC 197/89, do Município de Porto Alegre, não contempla qualquer hipótese de progressividade, mas, sim, de benefício fiscal de alíquotas reduzidas para imóveis financiados junto ao Sistema Financeiro de Habitação.

          APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível Primeira Câmara Cível
Nº 70059615583 (Nº CNJ: 0154121-88.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
MARCOS DAVID HEKMAN APELANTE
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2014.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCOS DAVID HEKMAN em face de sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que inexiste na Lei Complementar 197/89, do Município de Porto Alegre, a previsão de alíquotas progressivas, tratando-se de mera diferenciação de alíquotas para imóveis financiados e não financiados.

Irresignado alega o apelante ser inconstitucional a progressividade de alíquotas previstas na Lei Complementar 197/89, do Município de Porto Alegre. Aduz que o entendimento manifestado na sentença afronta a súmula 656/STF, que veda a progressividade de alíquotas do ITBI. Pede provimento.

O Município de Porto Alegre apresentou resposta. Afirma que a Lei Complementar 197/89 não contempla a progressividade de alíquotas do ITBI, porquanto não há aumento de alíquota em razão do aumento do valor venal do imóvel. Pede o desprovimento.

O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Recebo o recurso, pois próprio, tempestivo e interposto por parte legítima.

No mérito, tenho que não merecem acolhimento os pedidos formulados pelo apelante, pois, ao contrário do reiteradamente afirmado nos autos, a Lei Complementar 197/89, do Município de Porto Alegre, não contempla em seu artigo 16 hipóteses de progressividade de alíquota do ITBI.

O STF veda a progressividade de alíquotas do ITBI com base no valor venal do imóvel, conforme se extrai do texto da Súmula 656 do STF que assim dispõe:

          É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão ‘inter vivos’ de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

Extrai-se, portanto, que a progressividade deve acontecer em relação ao valor venal do imóvel objeto da tributação e não em comparação com outro imóvel, estranho à tributação, como, por exemplo, aqueles adquiridos por meio de compra pelo Sistema Financeiro da Habitação.

In casu, se questiona as alíquotas estabelecidas para o ITBI na Lei Complementar Municipal nº 197, de 21 de março de 1989, na forma artigo 16:

          Art. 16 - A alíquota do imposto é:(alterado pelo art. 1º-XVI da Lei Complementar 308/93)

          I - Nos financiamentos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos com empresas construtoras ou incorporadoras com prazo mínimo de 5 (cinco) anos. .(alterado pelo art. da Lei Complementar 437/99).

          a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

          b) sobre o valor restante: 3% (três por cento).

          II - nas demais transmissões: 3% (três por cento).

          III - Nas transmissões de terrenos destinados à construção de conjuntos residenciais de interesse social em que os adquirentes sejam cooperativas habitacionais autogestionárias, a alíquota será de 0,5 % (meio por cento), atendidos os seguintes requisitos:(incluído pelo art. 4º da Lei Complementar 321/94)

A regra que fixou a alíquota de 0,5% sobre o valor financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (alínea a) e de 3% sobre o valor remanescente (alínea b) não se afigura inconstitucional, porquanto a previsão de alíquotas diferenciadas não se confunde com a progressividade de alíquotas.

Ao lecionar acerca da progressividade, Leandro Paulsen, em seu livro Direto Tributário Constituição e Código tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, cita o conceito trazido por Hugo de Brito Machado no artigo intitulado “Progressividade e Socialismo” – ZH, 18/08/205, p. 15:

        “é progressivo o imposto cuja alíquota é maior a medida em que aumenta a base tributável. Como a base imponível é sempre uma expressão da riqueza de cada um, a progressividade faz com que o imposto onere mais quem tem riqueza maior. Personaliza o imposto.”

A Lei Complementar 197/89 não contempla qualquer espécie de progressividade, uma vez que não estabelece a elevação de alíquotas sobre bens de maior valor, apenas prevê alíquotas diferenciadas, em virtude da criação de benefício de alíquota reduzida, concedido ao crédito havido junto ao Sistema Financeiro da Habitação, como incentivo à aquisição da casa própria. Assim, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula 656 do STF.

Este foi o posicionamento adotado por esta Câmara, quando do julgamento de caso análogo ao presente, cuja ementa segue a seguir transcrita:

          APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. ITBI INTER VIVOS. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO ITBI RESTA CARACTERIZADA QUANDO EM ESCALA ASCENDENTE EM RELAÇÃO AO VALOR VENAL DO PRÓPRIO IMÓVEL, E NÃO COMPARATIVAMENTE A OUTROS, POR EXEMPLO, QUANDO A COMPRA É REALIZADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Neste sentido, outros precedentes desta Corte:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. PROGRESSIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Nº 197/89 QUE NÃO CONTEMPLA QUALQUER HIPÓTESE DE PROGRESSIVIDADE, POIS NÃO ESTABELECE ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA BENS DE MAIOR VALOR, HAVENDO, APENAS, PREVISÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA PARA OS IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70048325708, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/05/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 197/89 DE PORTO ALEGRE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. BENEFÍCIO FISCAL EM CASOS DE FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO SBPE, COOPERATIVAS HABITACIONAIS CREDENCIADAS PELO DEMHAB E AQUISIÇÕES PELA CEF COM O MESMO FIM. No Município de Porto Alegre, não se configura progressividade de ITBI em razão do valor do imóvel objeto da compra e venda, o que seria vedado, pois os impostos cuja base de cálculo é fixada sobre aspecto objetivo da realidade não comportam alíquotas variáveis segundo a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. A alíquota fixada em lei é única (3%). Sua diferenciação ocorre apenas nos casos de financiamento do negócio com recursos do SBPE, transmissões de terrenos para construção de conjuntos residenciais, e de bens adquiridos pela Caixa Econômica Federal destinados ao mesmo fim, o que não leva em consideração o valor venal do imóvel e, portanto, não se baseia na capacidade contributiva do sujeito passivo. Precedentes desta Corte. Não incidência do verbete nº 656 da Súmula do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051929487, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/02/2013)

ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70059615583, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA

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