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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059472639 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059472639 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059472639_db5f0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. QUE LOCAVA OS EQUIPAMENTOS E O ESPAÇO AO POSTO VAREJISTA. SOLIDÁRIEDADE.

1. Prescrição intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente no curso no processo administrativo face a não paralisação do feito por mais de cinco anos e à ausência de inércia do órgão ambiental. Demora que decorreu dos inúmeros recursos interpostos pela empresa e da complexidade da matéria.
2. Mérito. Responsabilidade solidária e objetiva em se tratando de dano causado ao meio ambiente. Responsabilidade manifesta da empresa distribuidora de combustíveis, a qual, inclusive, locava o espaço e os equipamentos ao posto varejista. Responsabilidade, ademais, assumida em mais de uma oportunidade, pelo que se extrai dos documentos constantes dos autos. Não cumprimento do prazo estipulado no auto de infração para o cumprimento da exigência, consistente na apresentação de plano de descontaminação, que culminou na aplicação de multa. Improcedência do pedido de anulação do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059472639, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 06/08/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134937671/apelacao-civel-ac-70059472639-rs