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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
10/12/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70084905926_9ef4b.doc
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Inteiro Teor


SBN

Nº 70084905926 (Nº CNJ: 0004145-60.2021.8.21.7000)

2021/Crime


EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. PUNIÇÃO DETERMINADA PELA MAIORIA CONFIRMADA.
Como corretamente decidiu a maioria: ?Ocorre que, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, hão de ser sopesadas na primeira etapa do apenamento pelo crime de narcotráfico a quantidade, a danosa natureza e a diversidade dos entorpecentes apreendidos. E como a quantidade é grande, a natureza é a mais danosa e há dois tipos de drogas (duas porções de cocaína, pesando, ao todo, 57, 80 gramas, uma bucha da mesma droga e duas pedras de crack, pensando, ao todo, 27 gramas), entendo como apropriada a fixação da pena-base em sete anos de reclusão, a qual amortizo em oito meses pela atenuante da menoridade, daí por que resta definitivamente determinada em seis anos e quatro meses de reclusão.?

Embargos infringentes rejeitados, por maioria.

Embargos Infringentes e de Nulidade


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084905926 (Nº CNJ: 0004145-60.2021.8.21.7000)


Comarca de Cachoeira do Sul

BRUNO DOS SANTOS ALVES


EMBARGANTE

MINISTéRIO PúBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em rejeitar os embargos infringentes, vencido o Des. Jayme que o acolhia.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira, Des. Honório Gonçalves da Silva Neto, Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Jayme Weingartner Neto.
Porto Alegre, 25 de março de 2021.
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.
RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Trata-se de Embargos Infringentes apresentados por Bruno dos Santos Alves, querendo a prevalência do voto vencido no julgamento da Apelação criminal, que levou o número 70083874073, julgada pela egrégia Primeira Câmara Criminal. A douta maioria, formada pelos Desembargadores Manuel José Martinez Lucas e Honório Gonçalves da Silva Neto, negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao ministerial, enquanto o douto Desembargador Jayme Weingartner Neto, vencido, o fazia, em menor extensão (pena ? recurso ministerial). O embargante pediu a prevalência do voto vencido.
Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta revisão.
VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. Os embargos infringentes não procedem. Correto o quantum de redução de pena fixado pela maioria, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade, porque proporcional ao caso concreto.

No sentido, e vale a transcrição pelo esgotamento do assunto, foi o voto condutor da maioria dado pelo ilustre Desembargador Manuel José Martinez Lucas:

?O apelo ministerial, por outro lado, merece provimento, tendo em vista que a pena carcerária precisa ser elevada.

Ocorre que, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, hão de ser sopesadas na primeira etapa do apenamento pelo crime de narcotráfico a quantidade, a danosa natureza e a diversidade dos entorpecentes apreendidos. E como a quantidade é grande, a natureza é a mais danosa e há dois tipos de drogas (duas porções de cocaína, pesando, ao todo, 57, 80 gramas, uma bucha da mesma droga e duas pedras de crack, pensando, ao todo, 27 gramas), entendo como apropriada a fixação da pena-base em sete anos de reclusão, a qual amortizo em oito meses pela atenuante da menoridade, daí por que resta definitivamente determinada em seis anos e quatro meses de reclusão.

Presente o concurso material de delitos, resta a sanção carcerária estipulada ao réu assentada em nove anos e quatro meses de reclusão, sendo cogente a demarcação do regime fechado, em virtude do seu quantum.

Não comporta acolhimento o privilégio, tendo em vista que o réu responde a outros processos e no presente foi condenado a dois crimes simultaneamente, o que, por si só, impede seu aproveitamento, pois evidencia dedicação a atividades criminosas.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo defensivo e dou provimento ao ministerial, a fim de ampliar a reprimenda reclusiva para nove anos e quatro meses de reclusão e demarcar o regime fechado para o seu cumprimento.?
3. Assim, nos termos supra, rejeito os embargos infringentes.
Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a)
Des. Jayme Weingartner Neto

Com a vênia do eminente Relator, acolho os embargos nos termos do voto que proferi na Câmara.
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70084905926, Comarca de Cachoeira do Sul: \POR MAIORIA, REJEITARam OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O DES. JAYME QUE O ACOLHIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: LILIAN ASTRID RITTER
2

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