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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
10/12/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084310960_a4840.doc
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Inteiro Teor


SBN

Nº 70084310960 (Nº CNJ: 0069455-47.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HOMICÍDIO TENTADO. PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADA.

Diante da enorme carga de subjetivismo na aplicação da pena-base e acréscimos ou reduções em face às agravantes e atenuantes, deve-se, tanto quanto possível, aceitar aquela fixada na sentença. A alteração só deve acontecer, quando se verificar erro ou abuso na fixação da punição, como vêm orientando as Cortes Superiores. Situação não ocorrida aqui, razão pela qual se mantém a pena aplicada.

Apelo desprovido.
Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084310960 (Nº CNJ: 0069455-47.2020.8.21.7000)


Comarca de Três Coroas

MARCELO MONTEIRO DA SILVA


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitando as preliminares, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Marcelo Monteiro da Silva, pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, II, do Código Penal, foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado à pena de quatro anos, seis meses e vinte dias de reclusão, regime semiaberto.
Inconformada com a decisão, a Defesa apelou. Em suas razões, o Defensor arguiu nulidades posteriores à denúncia. Também no mérito, pediu o redimensionamento da pena. Em contrarrazões, o Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da decisão condenatória.
Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.

(Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal)

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. Rejeito a preliminar de nulidade a respeito da ausência de jurado. A autoridade judicial, em despacho (fl. 366), justificou o fato, dizendo que houve um equívoco de digitalização.

Por outro lado, inexiste nulidade no fato do reconhecimento de atenuante em decisão posterior do julgador. Este fato beneficiou o apelante.
3. No mérito, o recurso não procede. Quanto à punição, digo que, ainda que uma ou outra circunstância não se mostre adequada ao caso concreto, a fixação da pena-base e acréscimos ou reduções em face às agravantes e às atenuantes é muito subjetiva.

Afirmo, por exemplo, entre as balizas de doze a trinta anos (homicídio qualificado) ou entre cinco a quinze anos (tráfico de entorpecentes) ou entre dois a oito anos (furto qualificado) ou entre seis a dez anos (atentado violento ao pudor) etc., qual é a punição mais justa? Sempre será aquela que, na consideração das circunstâncias fáticas do delito e das pessoais do condenado, cumprirá o estipulado pelo artigo 59 do Código Penal na sua parte final: ?estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ?

Tanto assim o é que as Cortes Superiores têm orientado no sentido que se deve, tanto quanto possível, aceitar aquela fixada na sentença. Sua alteração só deve acontecer quando se verificar grave erro na imposição da reprimenda. Cito, por exemplo, decisão do Supremo Tribunal Federal:

?A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ? (Habeas corpus 112.859, Primeira Turma, Relatora Rosa Weber).

No caso, como se vê da sentença, não houve erro ou abuso da autoridade judicial quando da fixação das penas do apelante. A Magistrada analisou corretamente as circunstâncias ligadas aos fatos e as pessoais do condenado, impondo ao último uma punição que entendeu adequada para a situação. Nada a corrigir.

Acrescentando, correta a valoração negativa dos antecedentes do apelante, situação que não afronta à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, o recorrente ostenta condenações transitadas em julgado por fatos cometidos antes dos fatos ora julgados. O trânsito em julgado posterior destas condenações não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Cito:

?A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. ? (AgRg no AREsp 808.841, Sexta Turma, Relatora Maria Thereza de Assis Moura DJe 1º.2.2016).

?Não se vislumbra ofensa à Súmula 444 desta Corte de Justiça, visto que a condenação definitiva por fato anterior ao imputado na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, não serve à configuração da reincidência, mas se presta a fundamentar validamente o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes. ? (HC 290.261, Quinta Turma, Relator Gurgel de Faria, DJe 17.2.2016).

Também correta a decisão judicial de valorar mais a agravante que a atenuante, afastando, assim, uma compensação. O delito, tentativa de homicídio, destaco novamente, foi praticada contra a própria genitora.

Igual modo a fração de redução pela tentativa, um terço. A vítima se salvou por interferência de um terceiro.

Por fim, quanto à questão da suspensão da exigibilidade das custas processuais, ou mesmo a sua isenção, filio-me ao pensamento do Superior Tribunal de Justiça:

?Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação. ? (AgRg no AREsp 254330, Quinta Turma, Relator Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.3.2013).
3. Assim, nos termos supra, rejeitando as preliminares, nego provimento ao apelo.

Des. Manuel José Martinez Lucas (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70084310960, Comarca de Três Coroas: \À UNANIMIDADE, REJEITANDO AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA MOTTA MINGHELLI
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