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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
14/12/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084880087_cbb6e.doc
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Inteiro Teor


JWN

Nº 70084880087 (Nº CNJ: 0001561-20.2021.8.21.7000)

2021/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL.

1. É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente específico pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Inteligência do artigo 83, inciso V, do Código Penal e do artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06. Precedentes. No caso, o apenado cumpre pena em que reconhecida a agravante.

2. Esta Câmara Criminal sufragou entendimento de que a reincidência tem caráter pessoal, devendo incidir sobre a totalidade da pena imposta, e não apenas nas condenações em que a agravante foi judicialmente reconhecida.

AGRAVO PROVIDO.
Agravo em Execução


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084880087 (Nº CNJ: 0001561-20.2021.8.21.7000)


Comarca de Ijuí

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

JEFERSON JARDEL DE SOUZA BAIRROS


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Honório Gonçalves da Silva Neto e Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira.

Porto Alegre, 27 de maio de 2021.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, contra decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí, que determinou a retificação da Guia de Execução para que conste a condição de reincidente específico em relação ao processo nº 70084880087.

Em suas razões, o Ministério Público aduz que o apenado cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado tendo sido reconhecida a reincidência em uma das condenações. Defende que a concessão do livramento condicional encontra óbice no artigo 83, inciso V, do Código Penal, bem como no artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06, por se tratar de apenado reincidente em crime hediondo. Referiu, ainda, que a agravante da reincidência tem caráter pessoal, de forma que não é adstrita apenas a uma das condenações. Requer a reforma da decisão, para que as penas aplicadas ao delitos hediondos e equiparados constem no campo ?Total Hediondo Reincidente Específico?, para fins de livramento condicional (fls. 05/06v).
Foram apresentadas as contrarrazões (fl. 07), e a decisão foi mantida (fl. 11).
Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do Agravo (fls. 23/26).
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O apenado (PEC nº 28376-2), ora agravado, cumpre pena de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado.

O Ministério Publicou requereu, junto à origem, o reconhecimento da reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, para fins de vedar o livramento condicional (fls. 03/09).

O Magistrado a quo concedeu livramento condicional ao apenado pois preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, sob o fundamento de que haverá tão somente o cumprimento da totalidade da pena do delito em que o apenado ostenta a condição de reincidente específico, e não de todas as condenações (fl. 11).

Contra essa decisão recorre o Ministério Público, sob o argumento de que a reincidência tem caráter pessoal, não ficando adstrita a apenas uma das condenações.

Com razão o Ministério Público.

A reincidência específica no delito de tráfico de drogas torna inviável a concessão de livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso V, do Código Penal. O parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na mesma linha, veda o benefício aos reincidentes específicos pelos crimes previstos nos artigos 33 e 34 a 37 do mesmo diploma legal.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento neste sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006.

[...]

3. Para fins de reincidência específica não é necessário que o crime anterior, gerador da reincidência, tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/2007.

4. Conquanto o delito de associação para o tráfico não seja hediondo, a nova lei vedou a concessão do livramento condicional ao reincidente específico nos crimes nela relacionados - arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006 -, diferentemente do regramento aplicado aos delitos cometidos antes de sua vigência, até então, regidos pelo disposto no art. 83, V, do CP, que negava o benefício ao apenado reincidente específico em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.

5. Tratando-se de apenados reincidentes específicos, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, quais sejam: os dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006, não há como lhe ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 282.733/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016)
Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, a agravante da reincidência vincula-se à pessoa do condenado, devendo incidir sobre a totalidade da pena imposta, e não às condenações individualmente consideradas.

Neste sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO SIMPLES. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. REINCIDÊNCIA. Registrando o apenado duas condenações, sendo considerado reincidente em uma delas, despropositado o entendimento de que deve ser observada (ao propósito de obter comutação) a fração de um quarto da pena, relativamente ao delito comum (ao argumento de que a reincidência deve ser considerada somente naquelas em que foi a agravante reconhecida), porquanto a reincidência tem caráter pessoal. Tendo sido o apenado condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e homicídio simples, faz jus ao indulto quanto a este, desde que cumpridos dois terços da pena imposta pelo delito impeditivo (tráfico de drogas) e um terço da pena relativa ao crime não impeditivo (homicídio simples), nos termos das regras contidas no art. 8º, parágrafo único, e art. 2º do Decreto Presidencial n. 8.615/2015. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70069042844, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 25/05/2016).
Com a unificação das penas, deve-se observar a reincidência, no caso específica, inclusive nas condenações em que o agente era considerado primário, uma vez que se trata de circunstância de caráter pessoal.

Neste sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO SIMPLES. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. REINCIDÊNCIA. Registrando o apenado duas condenações, sendo considerado reincidente em uma delas, despropositado o entendimento de que deve ser observada (ao propósito de obter comutação) a fração de um quarto da pena, relativamente ao delito comum (ao argumento de que a reincidência deve ser considerada somente naquelas em que foi a agravante reconhecida), porquanto a reincidência tem caráter pessoal. Tendo sido o apenado condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e homicídio simples, faz jus ao indulto quanto a este, desde que cumpridos dois terços da pena imposta pelo delito impeditivo (tráfico de drogas) e um terço da pena relativa ao crime não impeditivo (homicídio simples), nos termos das regras contidas no art. 8º, parágrafo único, e art. 2º do Decreto Presidencial n. 8.615/2015. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70069042844, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 25/05/2016).
O entendimento de que a agravante da reincidência é de caráter pessoal foi sufragado, também, por outras Câmaras deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. Sendo a reincidência de caráter pessoal, o cômputo do requisito objetivo incide sobre o total da pena e não em cada delito isoladamente. Assim, sendo o apenado reincidente é necessário o cumprimento de ½ do total da pena. PREQUESTIONAMENTO. Relativamente ao prequestionamento, cumpre destacar que a decisão judicial não negou vigência à disposição legal. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70072313273, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 21/02/2017)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. A reincidência é circunstância de caráter pessoal, e como tal deve ser aplicada ao condenado e não a cada uma das condenações. Em conseqüência, para fins de aferição do requisito objetivo para concessão de benefícios, as penas aplicadas devem ser consideradas em sua totalidade, observada apenas a distinção de prazos exigíveis entre os crimes hediondos e equiparados e os delitos comuns. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70069940674, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 15/12/2016).
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. FRAÇÃO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. Reincidência. A extensão dos efeitos da reincidência deve ser compreendida como característica pessoal a irradiar efeitos no âmbito da execução da pena em todas as condenações que ostenta o apenado, Ressalvado entendimento pessoal anterior. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. Cabível, portanto, a retificação da guia de execução penal para que conste o somatório das penas, no campo \Total Hediondo Reincidente Específico (1/1)\, para fins de livramento condicional. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. (Agravo Nº 70076267715, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/02/2018) - grifei.
Assim, reconhecida a agravante específica em uma das condenações por crime hediondo pelas quais o agravado cumpre pena, a impossibilidade de concessão do livramento alcança todos os delitos de mesma natureza.

Voto por prover o recurso ministerial.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70084880087, Comarca de Ijuí: \À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO DO MP.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO GIOVELLI
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