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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0001561-20.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
14/12/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084880087_cbb6e.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL.

1. É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente específico pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Inteligência do artigo 83, inciso V, do Código Penal e do artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06. Precedentes. No caso, o apenado cumpre pena em que reconhecida a agravante.
2. Esta Câmara Criminal sufragou entendimento de que a reincidência tem caráter pessoal, devendo incidir sobre a totalidade da pena imposta, e não apenas nas condenações em que a agravante foi judicialmente reconhecida.AGRAVO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347460418/agravo-de-execucao-penal-ep-70084880087-rs