Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-98.2021.8.21.9000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UROVAXON 6MG (LISADO BACTERIANO ? ESCHERICHIA COLI). AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -- UROVAXON 6MG (LISADO BACTERIANO ? ESCHERICHIA COLI). AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão da tutela de urgência, nos termos preconizados pelo art. 300 do CPC/2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.