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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

07/12/2021

Julgamento

26 de Novembro de 2021

Relator

José Pedro de Oliveira Eckert

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009540824_32360.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JPOE

Nº 71009540824 (Nº CNJ: 0036265-10.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. ERRO JUDICIAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009540824 (Nº CNJ: 0036265-10.2020.8.21.9000)


Comarca de Caxias do Sul

SANDRA ARENHART


RECORRENTE

FERRARO INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA.


RECORRIDO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dra. Adriane de Mattos Figueiredo.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2021.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por SANDRA ARENHART em face de sentença de parcial procedência, que julgou extinta a ação em relação a FERRARO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA e condenou o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais.

Em suas razões recursais, insurgiu-se a autora quanto ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da recorrida Ferraro. Alegou que há nos autos argumentos e provas suficientes para comprovar que as empresas DI FM Modas Indústria e Confecções Ltda. e Ferraro Indústria de Importação Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela empresa corré. Ainda, postulou a majoração do quantum indenizatório fixado em sentença. Pugnou o provimento do recurso.

O Estado do Rio Grande do Sul e Ferraro Indústria e Importação Ltda apresentaram contrarrazões às fls. 484-489 e fls. 495-501, respectivamente.

O Ministério Público declinou de intervir no feito.

É o relatório.
VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora à fl. 299.

Pois bem.

Quanto ao pedido de desacolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ferraro tenho que não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo a quo, não há como inferir da documentação acostada aos autos (fls. 249-184), que a empresa recorrida faz parte do mesmo grupo empresarial que a DI FM Modas Indústria de Confecções Ltda, não se podendo atribuir os débitos desta à empresa ré.
Com efeito, a sentença de parcial procedência proferida pelo em. Magistrado João Pedro Cavalli Júnior bem apreciou o tema, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo contido no artigo 46 da Lei 9.0099/95:
Vistos.

Trata-se de ação ordinária movida por SANDRA ARENHART em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e FERRARO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. Em síntese, relatou ter sofrido ação de cobrança promovida pela empresa demandada, por suposta dívida contraída após o roubo de seus documentos pessoais (processo nº 010/3.08.0007645-9).

Referiu o julgamento de improcedência daquela ação, com o acolhimento do pedido contraposto, que condenou a ora demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Descreveu uma série de erros praticados na condução do processo, especialmente o bloqueio de valores em sua conta-corrente e a expedição de mandado de penhora equivocado. Apontou a má-fé da empresa ré, através da prática de atos que retardaram a satisfação de seu crédito. Indicou o prejuízo moral daí advindo.

Postulou a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 15/297).

Concedida a gratuidade judiciária à fl. 299.

Citada, a empresa Ferraro Indústria e Importação Ltda contestou (fls. 313/322), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. Apontou a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou a culpa exclusiva de terceiro pelos prejuízos alegados. Defendeu a inocorrência dos danos morais, tratando-se de mero dissabor. Postulou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 324/335).

Devidamente citado, o ERGS ofertou contestação (fls. 337/345), apontando a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de dano moral, pois os bloqueios não teriam impactado seriamente a autora, havendo diligências para sua liberação no dia seguinte à constrição. Apontou a ausência de prova do prejuízo alegado. Impugnou o valor pretendido a título de indenização. Postulou a improcedência da ação.

Houve réplica às fls. 351/358.

Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas, o ERGS postulou o julgamento antecipado da lide; a autora requereu prova oral, deferida à fl. 420; e a ré Ferraro não se manifestou.

Designada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha (fls. 438/439).

Com vista dos autos, o M.P. deixou de intervir (fls. 364/365).

Vieram os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR.

De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Ferraro, com a extinção do feito em relação a ela.

Ocorre que não restou comprovada nos autos a existência de grupo empresarial, de modo que não há como atribuir os débitos da DI FM Modas Indústria de Confecções Ltda a Ferraro Indústria de Importação Ltda.

Cumpre enfatizar, no ponto, que a questão já foi objeto de decisão nos autos do processo nº 010/3.08.0007645-9, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela ora ré Ferraro sob o mesmo argumento.

Reconheço, outrossim, a ocorrência de prescrição sobre eventuais prejuízos advindos à autora através da penhora realizada em 05/07/2012 (fls. 99/101) e do mandado de penhora expedido em setembro de 2012, porquanto decorridos mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da presente ação (fl. 02).

No mérito, a controvérsia limita-se à ocorrência de danos morais decorrentes de erro judicial (penhora equivocada de valores e exigência de documentos para o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença em face de terceiro).

Com efeito, a Administração Pública tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Presente isso deve-se indagar da existência dos pressupostos atinentes à responsabilidade civil, notadamente, vale dizer o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

No caso dos autos, restou demonstrado o erro, por parte do Poder Judiciário, ao não observar a inversão dos polos da ação nº 010/3.08.0007645-9 na fase de cumprimento de sentença. Tal conduta ensejou os bloqueios judiciais de R$ 351,90 e R$52,02 nas contas bancárias da demandante, em 25 de maio de 2017 (fls. 289/296). Em que pese o reconhecimento do equívoco pelo Juízo à fl. 292, a liberação do montante em favor da ora autora ocorreu apenas em 09/06/2017 (fl. 295).

Desse episódio, é possível concluir que agentes do demandado não adotaram as diligências de cautela devidas, não constituindo essa falta de cuidado em erro escusável, restando, então, plasmado o nexo de causalidade.

Vislumbrada a responsabilidade do réu, passo à análise do quantum indenizatório.

No que diz respeito ao dano moral, sua caracterização é inconteste, uma vez que decorre da própria constrição indevida, entendimento em consonância com o seguinte precedente jurisprudencial:

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em ser indenizada por danos materiais, referentes à reposição de rendimentos não pagos, bem como por danos morais, em face de bloqueio de valores indevidamente em execução para cumprimento de sentença, julgada parcialmente procedente na origem. 2. Dano Moral inre ipsa. Quantum indenizatório no valor de R$2.000,00 mantido, pois tenho que tal valor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação. 3. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71006113401, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-03-2017)

Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. No caso em exame, a parte autora sofreu limitação à livre disposição de seus bens, notadamente de valores em sua conta corrente, que foram objeto de constrição judicial, quando figurava como credora na relação processual. Os documentos de fls. 289/296 comprovam sua ocorrência em 25/05/2017, quando bloqueados R$ 351,90 e R$ 52,02, e a respectiva liberação aproximadamente quinze dias após.

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo por fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (um mil reais). Trata-se de quantia adequada para reparar o dano sem que importe em enriquecimento ilícito da parte contrária, e com suficiente carga punitivo-pedagógica, para evitar novas ocorrências da espécie.

Quanto à atualização monetária, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em 20/11/2017, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o montante do valor devido deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/2009, ou seja, em 29/06/2009, a contar da presente data. No que tange aos juros de mora, devem incidir no mesmo índice dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data do evento (maio de 2017).

Por fim, calha observar, no que diz respeito à exigência da juntada do estatuto social da empresa Ferraro Indústria e Importação Ltda (fl. 210), não há qualquer ilegalidade. Ao contrário, reconhecida a sua regularidade, inclusive quando do julgamento do mandado de segurança interposto pela autora (fls. 232/234).

PELO EXPOSTO, julgo a EXTINTA ação em relação a FERRARO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, dada a ilegitimidade passiva; e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por SANDRA ARENHART em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para condenar o demandado a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a contar da data do evento danoso (maio de 2017).

Sem imposição de sucumbência nesta fase processual, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caxias do Sul, 24 de março de 2020

Dr. João Pedro Cavalli Júnior - Juiz de Direito
Não obstante, em relação ao quantum indenizatório arbitrado na sentença, entendo que merece parcial acolhimento a pretensão recursal da parte autora.

Com efeito, em face da ausência do critério específico acerca da fixação de indenização desta natureza, até porque o sofrimento humano é insuscetível de avaliação, tendo-se presente que os fatores repercutem de forma diversa no âmbito de cada indivíduo, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a indenização deve ao mesmo tempo atentar para o caráter pedagógico e reparatório do instituto.

Assim, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto, em que a parte autora teve, erroneamente, por determinação judicial, bloqueadas suas contas bancárias nos valores de R$ 351,90 e R$52,02, em 25 de maio de 2017 (fls. 289/296), sendo o montante liberado apenas em 09 de junho de 2017 (fl. 295) e levando-se em conta que a recorrente percebe, em média, um salário mínimo mensal (fl. 23), tenho que a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada na decisão recorrida mostra-se inadequada e insuficiente à reparação dos direitos de personalidade da parte, determinados no art. da Constituição Federal, devendo a quantia ser majorada para R$ 5.000,00.

A respeito, colaciono precedente das Turmas Recursais da Fazenda Pública em caso análogo ao dos autos:
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. HOMÔNIMO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1. No caso concreto, as provas produzidas demonstram que por erro/negligência do Município foi ajuizada execução fiscal em face de homônimo do recorrente, restando bloqueada equivocadamente a quantia de R$ 1.232,96 do autor. 2. Dessa forma, entendo que houve falha do municipal porquanto não observou os dados cadastrais do devedor para ajuizamento da execução fiscal, ensejando bloqueio de valores do autor decorrente de manifesto equívoco do ente municipal, caracterizando flagrante violação dos direitos da personalidade, restando caracterizado dano moral. 3. Não há dúvida, pois, que a conduta do réu trouxe transtornos ao autor, que ultrapassam os meros dissabores da vida cotidiana. Isso porque, a restrição de bens e de valores ocasiona prejuízos de toda ordem ao titular, especialmente considerando que os valores depositados em conta bancária são utilizados para o pagamento de contas para a própria subsistência. 4. Por fim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atende aos requisitos mencionados, e revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e proporcional à prova do dano sofrido. RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71007527948, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Redator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 17-12-2019)
Ante o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso Inominado da parte autora, para fins de majorar os danos morais arbitrados para o valor de R$ 5.000,00, nos termos acima.

Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Adriane de Mattos Figueiredo - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT - Presidente - Recurso Inominado nº 71009540824, Comarca de Caxias do Sul: \RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CAXIAS DO SUL - Comarca de Caxias do Sul
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