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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
15/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71010177533_f0ae1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DHD

Nº 71010177533 (Nº CNJ: 0034303-15.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CANOAS. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO VÁLIDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. AUSENTE IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NAIT E NIP ENTREGUES. CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 404/12 DO CONTRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71010177533 (Nº CNJ: 0034303-15.2021.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

MUNICIPIO DE CANOAS


RECORRENTE

LUCIANO DOMINGUES PEREIRA


RECORRIDO

ALINE CRISTIANE GARCIA LOPES


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em dar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. José Luiz John dos Santos (Presidente) e Dra. Quelen Van Caneghan.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2021.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95
c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009
.
VOTOS

Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de Recurso Inominado manejado pelo MUNICIPIO DE CANOAS contra sentença de procedência proferida nos autos da ação anulatória ajuizada por LUCIANO DOMINGUES PEREIRA e OUTROS, na qual postula a nulidade de auto de infração de trânsito e seus efeitos, por ausência de notificação, requerendo a transferência das pontuações para o real condutor/infrator indicado nos autos.
A preliminar suscitada deve ser afastada.
Sem embargo, a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que:\(...) a legitimação passiva para analisar a anulação de auto de infração e de penalidade de trânsito é definida a partir do órgão autuador da infração (...)\.
O Munícipio de Canoas foi responsável por lavrar o AIT discutido (fl. 74); logo, resta configurada a atribuição exclusiva do Órgão Autuador, o qual gerou efeitos na CNH do autor. Ao DETRAN/RS não compete alterar o efeito incluído na CNH pelo outro órgão de trânsito, envolvendo-se em procedimento administrativo de atribuição de outro Ente fiscalizador. A titularidade da relação jurídica de direito material é do próprio órgão autuador. O DETRAN/RS, nestes casos, apenas computa a pontuação correspondente, mas em nada atua quanto à aplicação da infração (titular da ação de direito material no que tange à infração - artigo 24, incisos VII e VIII, do CTB).
Sendo aplicadas as infrações pelo Município, em sendo ele o órgão autuador, a competência é exclusiva dele para cancelar as infrações, e consequentemente restituir os valores pagos, se for o caso. Portanto, o recorrente se afigura legitimado para figurar no pólo passivo da demanda ? ainda que o pedido principal envolva a transferência de pontuação.
Pois bem.

Adianto que merecem prosperar as razões recursais.

No que tange à possibilidade de indicação de condutor em juízo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível, na hipótese de restar cabalmente demonstrada a autoria da infração, ou quando devidamente comprovado o cerceamento de defesa do proprietário para a prática do ato na via administrativa, justificando a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo.
Nos termos do artigo 257, parágrafo 7º do CTB
, após a notificação de autuação tem o proprietário do veículo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do condutor, quando não imediatamente identificado. Entende-se, pois, pela necessidade de comprovar que houve cerceamento da indicação pela via administrativa e, ou, prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado.
No contexto, e revendo posicionamento perfilhado sobre a indicação do condutor/infrator em Juízo, entendo que comprovando a inviabilidade de realizar a comunicação na esfera administrativa em razão da ausência de cientificação a tempo ? o que incluirá os casos em que as notificações são precedidas de forma editalícia - deverá ser possibilitada a transferência de pontuação em Juízo, excetuando-se sempre quando ocorrer apresentação de defesa administrativa.

No entanto, embora eventualmente o autor não fosse o condutor das infrações, verifica-se conforme o extrato do auto de infração à fl. 74, que a NAIT e NIP, sem exceção, foram encaminhadas e recebidas, não havendo nenhuma irregularidade/vício, ou outro elemento apontado, a fim de justificar, por ora, a indicação do condutor apenas em juízo.

De qualquer forma, quanto ao procedimento das notificações, atualmente, vigente a determinação contida na Resolução CONTRAN nº 619/2016, a qual:

?Art. À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.?
Assim, não está consubstanciado nos autos, de que tenha ocorrido impossibilidade de realizar a transferência da titularidade das infrações, na via administrativa, conforme os trâmites regulares, embora tenham aportado nos autos as declarações do apontado infrator (fl. 18). E, inobstante a formação de litisconsórcio, não se pode banalizar o instituto, sem sequer vislumbrar alguma justificativa plausível, a ser considerada para ocorrer a interferência do Poder Judiciário, para simplesmente determinar a transferência da pontuação de uma CNH para outra.

A autuação foi lavrada por agente público e seu ato, portanto, tem presunção de legitimidade, ou seja, até prova em contrário é considerado válido. A presunção se origina na supremacia do interesse público e somente devendo ser infirmada por prova cabal. Cabia, pois, à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do art. 373, inciso I do CPC
, não tendo se desincumbido de tal ônus.

Destarte, não há falar em irregularidade do ato administrativo, impondo a improcedência do pleito.
Por essas razões, entendo pela reforma da sentença, a fim de julgar válido o AIT em debate.

DIANTE O EXPOSTO, VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença a quo, julgando improcedente o pedido.
Tendo em vista o resultado do julgamento, não há condenação em ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Dra. Quelen Van Caneghan - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz John dos Santos (PRESIDENTE)

Rogo vênia ao em. Relator para divergir parcialmente no caso em análise, apenas no tocante ao mérito.

O autor Luciano, ora recorrido, refere que não cometeu a infração ora controvertida e traz aos autos suposta condutora para integrar o pólo ativo, para que seja feita a transferência da pontuação de entre CNHs.

Nos termos do art. 257, § 7º, do CTB, no caso de não ser o proprietário o condutor do veículo no momento da autuação por infração de trânsito, dispõe ele de 15 (quinze) dias para indicar ao órgão de trânsito a pessoa responsável pelo cometimento da infração, após notificação da autuação, senão vejamos:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(...)
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
O Direito não socorre a quem dorme ? e o recorrido foi desidioso em não indicar o real condutor dentro do prazo legal.

Todavia, conforme entendimento fixado pelas cortes superiores e reproduzido na jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias, referido prazo legal preclui apenas na via administrativa, de forma que, se por qualquer justificativa o proprietário de veículo não puder apresentar o ?real condutor? na via administrativa, nada obsta que a transferência de pontuação seja realizada na via judicial.

Nesse sentido, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. \Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\ (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. ( REsp 1.774.306 - RS (2018/0272351-5), Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019)
Conforme salientado pelo em Relator do acórdão colacionado, Ministro Gurgel de Faria, ?o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna?.

No mesmo sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN-RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADA. ARTIGO 162, II, DO CTB. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO QUANDO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA (ARTIGO 218, I, DO CTB). APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a indicação de condutor em juízo, na hipótese de restar cabalmente demonstrada a autoria da infração, ou quando devidamente comprovado o cerceamento de defesa do proprietário para a prática do ato na via administrativa, justificando a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. 2. No caso concreto, os demandantes alegam que a infração originária foi cometida pelo autor Juliano. Veio aos autos declaração do real condutor, responsabilizando-se pela infração prevista no art. 218, I, do CTB. 3. A situação em exame autoriza a nulidade do AIT pela infração capitulada no art. 162, II, do CTB. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008767857, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 21-11-2019)
É inequívoco que o suposto ?real infrator?, a quem a pontuação deverá ser atribuída em caso de sentença de procedência, deve integrar a lide na condição de litisconsorte (ativo, quando reconhece a sua autoria; ou passivo, quando nega tenha cometido a infração de trânsito).

Ademais, o suposto condutor do veículo não está, do ponto de vista jurídico-processual, sujeito aos efeitos da sentença, ex vi do art. 506 do CPC, que prevê que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Em outras palavras, o ?real infrator? deve compor a lide na qualidade de parte, em litisconsórcio necessário, seja no pólo ativo, quando concorda com a transferência dos pontos e assume a autoria das infrações, seja no pólo passivo, quando se opõe à pretensão deduzida em juízo.

Claro que o ?real infrator? talvez se sujeite aos efeitos de extensão do julgado em caso de procedência e desconstituição dos autos de infração, porque a ele são benéficos. Em contrapartida, caso não componha a lide, afasta-se da sujeição à carga eficacial declaratória de uma sentença de improcedência nesse ponto (não desconstitui mas transfere os pontos), ex vi dos arts. 114 e 115, ambos do CPC, e não o impediria de propor nova demanda.

Em suma: de acordo com a jurisprudência do STJ é possível a apresentação, em juízo, do condutor do veículo na ocasião da infração de trânsito, para anulação dos efeitos da infração quanto ao autor e (inevitável) transferência da pontuação, com base no Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional e da independência das instâncias administrativa e judicial ( REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009), MAS, para que seja atingido pelos efeitos da sentença, o ?real infrator? deve compor a lide - como coautor ou réu -, em litisconsórcio necessário ? o que ocorreu no caso concreto.
Sendo assim, considerando que o condutor integra a lide, como coautor, não há qualquer óbice para sua apresentação em juízo e a transferência de pontuação entre CNHs.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. Isento quanto ao pagamento das custas processuais (Taxa Única de Serviços Judiciais), em virtude do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7081233793, que definiu que ?A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO?.
DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS - Presidente - Recurso Inominado nº 71010177533, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

? Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

? Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.(Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

? Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347454970/recurso-civel-71010177533-rs/inteiro-teor-1347454976

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