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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0002377-16.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

15/12/2021

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009858275_c5db8.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATEIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA. ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA. CONTINUIDADE DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Conforme disposto no art. 370 do CPC/2015, caberá ao juiz, na condição de instrutor do processo e destinatário das provas produzidas nos autos, determinar quais delas são necessárias para o deslinde da controvérsia e solução da demanda, de acordo com a sua convicção.
2. Mérito. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que a ex-esposa recebia pensão alimentícia do extinto servidor, em razão da continuidade da condição de dependente após o divórcio do casal. Por essa razão, não há como acolher o pleito inicial, de percebimento do valor integral da pensão pela viúva do falecido, tendo em vista a necessidade de rateio dos proventos entre os dependentes do segurado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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