Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-58.2021.8.21.9000 RS

1. Aplicação do Tema 793 do STF. Considerando que a decisão do Tema 793 do STF ainda não transitou em julgado, configura-se descabida e precipitada a remessa dos autos à Justiça Federal, já que o deslocamento da competência prejudicaria a parte autora no exercício do seu direito de acesso ao Judiciário.

2. Mérito. Conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 241 da Constituição Estadual, a saúde é um direito de todos e deve ser garantido pela União, Estados e Municípios. No caso concreto, a prova carreada aos autos comprova a imprescindibilidade da medicação prescrita e a incapacidade financeira da parte autora, impondo-se, portanto, a responsabilização da parte demandada ao fornecimento do tratamento de saúde pretendido.

3. Medicamento de Uso ?Off Label?. Não procede a alegação do recorrente no tocante à impossibilidade de fornecimento do medicamento de uso off label, pois, uma vez comprovada a sua necessidade, impõe-se a responsabilização do ente público em fornecê-lo, já que não cabe ao Estado, lato sensu, interferir na escolha do tratamento terapêutico indicado, mas tão somente averiguar a veracidade do atestado médico, já que é o profissional que assiste a parte quem tem melhores condições de indicar o tratamento mais adequado, não sendo possível recusar o fornecimento sob alegação de não comprovação científica acerca da sua eficácia. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.