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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50001759620168210062 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50001759620168210062 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
03/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE IMPROPRIAMENTE DENOMINADA DE “AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE” ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E DE PRESSÃO EXERCIDA PELO AVÔ MATERNO DA CRIANÇA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE NA ORIGEM DO ATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE.\n1. A AÇÃO “NEGATÓRIA DE PATERNIDADE” SE PRESTA EXCLUSIVAMENTE PARA CONTESTAR A PRESUNÇÃO PATER IS EST, DE MODO QUE, SE A FILIAÇÃO NÃO SURGE EM DECORRÊNCIA DE REFERIDA PRESUNÇÃO (EXISTENTE APENAS COMO EFEITO DO MATRIMÔNIO FORMAL), MAS DE UM ATO DE VONTADE DO AUTOR, CUIDA-SE, EM VERDADE, DE AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.\n2. O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE – SEJA ELE COM OU SEM DÚVIDA POR PARTE DE QUEM EFETUOU O RECONHECIMENTO – É ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, CONFORME OS ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. EMBORA SEJA JURIDICAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL, PARA TANTO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA ORIGEM DO ATO. \n3. A MERA “DÚVIDA” POR PARTE DE QUEM RECONHECE A PATERNIDADE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE VONTADE, PORQUANTO, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO DO STJ, “O ERRO APTO A CARACTERIZAR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVE SER ESCUSÁVEL, NÃO PODENDO A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE FUNDAR-SE EM MERA DÚVIDA, DESCONFIANÇA QUE JÁ HAVIA OU DEVERIA HAVER QUANDO DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO, MORMENTE EM RELACIONAMENTOS EFÊMEROS, EM QUE O ENVOLVIMENTO DAS PARTES RESTRINGE-SE À CONOTAÇÃO SEXUAL” ( RESP 1272691/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI).\n4. NÃO TENDO O DEMANDANTE LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO DE VONTADE APTO A MACULAR O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE OPERADO, NÃO SE DESINCUMBINDO A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, CONFORME O ART. 373, INC. I, DO CPC, DEVE PREVALECER A IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO ATO, POIS PRATICADO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. NESSE CONTEXTO, É DESNECESSÁRIA QUALQUER AVERIGUAÇÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, UMA VEZ QUE SOMENTE SE COGITARIA DE ANULAR RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SE HOUVESSE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO AO RECONHECIMENTO OPERADO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE.\nNEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
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