Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 001XXXX-73.2021.8.21.7000 RS

Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, correta a procedência da representação, não havendo falar em aplicação do art. 22 do Código Penal, pois não comprovada a coação moral irresistível.Descabida a desclassificação para o ato infracional equiparado ao crime de roubo, uma vez que a representada aderiu à conduta dos demais agentes e concorreu ativamente para a prática do latrocínio.Medida socioeducativa readequada para internação com possibilidade de atividades externas, por ser adequada e proporcional, levando-se em conta a gravidade dos fatos, mas também as condições do representado.Apelações desprovidas.